Objeto
Constitui o objeto do presente termo a
AUTORIZAÇÃO DE USO, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e
gratuito, para utilização de um trecho de área pública, localizada na Rua Joaquim Francisco
Bel/orno, Jardim Santa Antonieta 11, para instalação de uma cobertura em estrutura
metálica, interligando o Supermercado Sao Francisco de Marilia LTDA ao estacionamento.