LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9481
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências em crianças, e dá outras providências
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicado com incorreção)
“DECRETO NÚMERO 15024
DOAÇÃO DE TRÊS BANDEIRAS...
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12/06/2026 às 00h01
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