INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o Nº 015/2025, e AUTORIZO a Celebração de Termo de Colaboração, diretamente com a entidade ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIKKEY DE MARILIA - CNPJ: 2.059.672/0001-76, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 55/2024, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei nº 13019/2014.