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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 13 DE JANEIRO DE 1992
Atualizado em: 03/07/2026 às 14h54
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 13 DE JANEIRO DE 1992
Assunto(s): Códigos de Posturas
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Alterada
28/08/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 36
Alterada
09/10/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 43
Alterada
30/03/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 66
Alterada
06/06/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 100
Alterada
03/11/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 108
Alterada
05/09/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 118
Alterada
06/09/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 119
Alterada
19/09/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 122
Alterada
26/10/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 124
Alterada
13/06/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 135
Alterada
16/08/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 138
Vinculada
03/03/1997
Vinculada pelo(a) Decreto 7331
Alterada
28/07/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 150
Alterada
05/08/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 151
Vinculada
29/10/1997
Vinculada pelo(a) Decreto 7451
Alterada
20/05/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 172
Alterada
17/06/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 175
Alterada
03/07/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 182
Alterada
14/08/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 183
Alterada
04/09/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 187
Alterada
24/09/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 189
Alterada
02/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 197
Alterada
07/05/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 214
Alterada
05/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 220
Alterada
08/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 221
Alterada
27/07/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 262
Alterada
17/01/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 275
Alterada
08/10/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 289
Alterada
27/03/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 306
Alterada
24/09/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 315
Alterada
09/06/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 332
Alterada
01/10/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 345
Alterada
16/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 352
Alterada
09/01/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 363
Alterada
09/01/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 364
Alterada
26/07/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 400
Alterada
26/07/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 401
Alterada
18/10/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 445
Alterada
03/01/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 460
Alterada
07/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 468
Alterada
09/05/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 474
Alterada
04/01/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 487
Alterada
13/12/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 527
Alterada
18/03/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 530
Alterada
17/06/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 537
Alterada
10/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 580
Alterada
15/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 581
Alterada
30/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 588
Alterada
10/11/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 613
Alterada
21/03/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 616
Alterada
17/05/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 621
Alterada
12/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 661
Alterada
10/04/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 697
Alterada
03/09/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 731
Alterada
16/12/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 759
Alterada
30/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 785
Vinculada
01/11/2017
Vinculada pelo(a) Decreto 12167
Alterada
27/11/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 806
Revogada Totalmente
15/12/2017
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 813
Alterada
19/12/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 816
Alterada
30/08/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 836
Alterada
31/08/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 837
Alterada
12/12/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 848
Alterada
24/09/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 872
Vinculada
10/10/2019
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 877
Alterada
VERSÃO VISUALIZADA
29/11/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 884
Alterada
10/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 931
Alterada
21/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 965
Alterada
04/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 999
Alterada
26/03/2026
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1024
Vinculada
19/05/2026
Vinculada pelo(a) Decreto 15008
Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 13/1992 disponível nesta página na categoria “Lei Complementar Consolidada”
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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