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JAN
14
14 JAN 2022
PLANEJAMENTO URBANO
NOTA: AUMENTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CALÇADAS
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A Prefeitura de Marília informa que estendeu o prazo para regularização de passeios públicos com acessibilidade para cadeirantes entre outras adequações. 

O prazo que até então era de 30 dias ficará estendido para 1 ano a partir da data do recebimento da notificação. O envio das mesmas atende a uma determinação judicial em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Prefeitura informa ainda que existem casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pois existem muitas ruas com declives acentuados e desníveis antigos, além de outras situações que impossibilitam os serviços de acessibilidade exigidos nas notificações enviadas.

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