O município tem 366 pessoas com espectro autista cadastradas e já foram emitidas 174 Carteiras de Identificação
A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, através do Núcleo da Pessoa com Deficiência, oferece o serviço de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA).
Um projeto de lei das vereadoras Professora Daniela e Vânia Ramos, regido através do Decreto 13.279/2021 que regulamenta competência e atribuições da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (Art. 2º par. VII - Expedição, operação, gerenciamento dos dados e informações alusivas à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA);
A Carteira garante ao autista prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, é gratuita e válida por 5 (cinco) anos. Além do benefício da CIPTEA, os autistas também se enquadram nas leis específicas para pessoas com deficiência (leis 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000 entre outras).
Atualmente, de acordo com o site “carteiraautista.marilia.sp.gov.br”, o município tem 366 pessoas com espectro autista cadastradas e já foram emitidas 174 Carteiras de Identificação.
“É necessário esclarecer aos familiares das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com relação aos seus direitos, para que tenham mais qualidade de vida e sejam inclusos socialmente, sem discriminação”, disse o secretário de Direitos Humanos, Delegado Wilson Damasceno.
Para mais informações de acesso à carteirinha do autista (CIPTEA), a solicitação pode ser feita das seguintes formas:
- Pelo site carteiraautista.marilia.sp.gov.br – onde é possível preencher e anexar todos documentos necessários para a solicitação;
- Presencialmente na Secretaria de Direitos Humanos (Rua Olavo Bilac, 369 – São Miguel), caso o responsável legal ou cuidador não tenha acesso à internet ou tenha alguma dificuldade no preenchimento online.
Os documentos necessários são: RG e CPF originais (autista e responsável); comprovante de endereço; foto 3x4 (que pode ser tirada na secretaria de Direitos Humanos, caso não tenha); relatório médico com a indicação do código da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) F-84; informar tipo sanguíneo do interessado e um telefone para contato.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3402-4411.
Fotos: Divulgação
