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21 JUN 2023

ADMINISTRAÇÃO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julga e libera concessão do Daem

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Decisão ocorreu na manhã desta quarta-feira, dia 21 de junho

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou na manhã desta quarta-feira, dia 21 de junho, o edital de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), permitindo à Prefeitura Municipal de Marília a publicação do edital para dar sequência ao processo. Partes relevantes foram mantidas pela Corte e ajustes pontuais estabelecidos, que serão atendidos plenamente pela administração municipal para adequação do certame público. A Prefeitura Municipal de Marília informa que atenderá integralmente às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive submetendo o edital à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para, posteriormente publicar o edital no Diário Oficial do Município de Marília e, consequentemente, dar todo o encaminhamento às demais fases da concessão. A concessão do departamento, certamente, trará melhorias substanciais e exponenciais no abastecimento da cidade.

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