Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (20) o Decreto 15.008/2026, que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, criado pela Lei Complementar nº 1.024/2026.
 
O decreto estabelece as diretrizes para o recebimento, apuração e eventual recompensa de denúncias relacionadas ao descarte irregular de resíduos em vias públicas, terrenos, áreas verdes, bueiros, córregos e demais espaços urbanos do município.
 
A regulamentação considera a recente modificação da Lei Complementar nº 13/1992 (Código de Posturas do Município), promovida pela Lei Complementar nº 1.024, de 26 de março de 2026, além do que prevê a Lei Federal nº 13.608/2018, que autoriza os municípios a instituírem formas de recompensa por informações úteis na prevenção e apuração de infrações administrativas.
 
De acordo com o decreto, o programa tem como objetivo estimular a participação da população na identificação, comunicação e prevenção de práticas lesivas ao meio ambiente, fortalecendo as ações de fiscalização e conscientização ambiental em Marília.
 
A legislação prevê multa no valor de R$ 2 mil para quem for flagrado realizando descarte irregular de lixo ou entulho. O cidadão que contribuir para a identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada e acompanhada de provas, poderá receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.
 
As denúncias deverão ser formalizadas por meio da Ouvidoria da Prefeitura de Marília, através do WhatsApp (14) 3402-6000, opção “Ouvidoria”; pelo site marilia.1doc.com.br/atendimento, na categoria “Ouvidoria Municipal”; pelo e-mail [email protected]; ou presencialmente na Rua Quatro de Abril, nº 41.
 
O decreto também prevê penalidades para denúncias falsas, fraudulentas ou realizadas de má-fé, incluindo perda do direito à recompensa, aplicação de multa e responsabilização civil, administrativa e criminal do denunciante.
 
A Prefeitura de Marília reforça que a preservação da cidade depende da colaboração de toda a população. A iniciativa busca ampliar o combate ao descarte irregular, contribuir para a limpeza urbana e garantir mais qualidade de vida, saúde e segurança ambiental para os moradores.
 
Fotos: Divulgação