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NOV
27
27 NOV 2019
FAZENDA
Prefeitura lembra que prazo para obter desconto de 50% no ITBI vence sexta-feira

Vai terminar o período de 40 dias, previsto na Lei proposta pelo prefeito Daniel Alonso e aprovada pela Câmara Municipal, que facilita regularização

Incentivo fiscal da Prefeitura de Marília, que estimula compra e venda de imóveis e aumenta arrecadação, além de fazer o “desengavetamento” e regularização de contratos, chega ao fim nesta semana. O prazo para desconto de 50% no ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) vence sexta-feira, dia 29, e não será prorrogado.

Em outubro, mediante sanção do prefeito Daniel Alonso, o Diário Oficial do Município de Marília publicou a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 40 dias.

A lei contemplou a redução pela metade da alíquota do ITBI, que caiu para 1% sobre os recursos próprios e 0,5% sobre os recursos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

REIVINDICAÇÃO

A redução foi uma reivindicação do setor imobiliário, que chegou à Prefeitura com mediação do Poder Legislativo. A proposta promove a segurança jurídica nas transações e tem potencial de estimular negociações de imóveis, além de “arrancar da gaveta” contratos antigos de compra e venda.

Durante a apresentação da Lei, o prefeito Daniel Alonso e os secretários municipais Levi Gomes (Fazenda) e José Antônio de Almeida (Planejamento Urbano) explicaram o impacto positivo para a população e aspectos técnicos da proposta.

“Vamos ajudar a população a tirar os contratos da gaveta. Além disso, teremos um período de 40 dias que podemos comparar: se fosse uma loja, seria uma ‘promoção’. Em Marília, agora é a hora de comprar imóvel e pagar só metade do ITBI que era cobrado antes”, anunciou o chefe do Executivo.

A medida, da forma como foi proposta, tem total apoio do setor imobiliário – segmentos de construção civil e comércio de bens –, através de entidades como o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), AEA (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Marília e Região), além de empresários e dirigentes de empresas que movimentam o setor na cidade.

Fotos: Arquivo / PMM

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