Interessados no acordo para antecipação dos créditos precisam fazer a adesão no máximo até dia 29 de novembro
Termina nesta sexta-feira, dia 29 de novembro, o prazo para os credores de precatórios municipais da Prefeitura de Marília protocolarem o pedido de acordo para a antecipação dos créditos.
Os credores interessados em oferecer deságio de 40% no valor atualizado do precatório deverão preencher o requerimento de adesão disponível no site oficial da Prefeitura (www.marilia.sp.gov.br), através do ícone Precatórios, até o dia 29 de novembro de 2019 (sexta-feira), protocolando fisicamente junto ao Setor de Protocolo do Município, localizado no Ganha Tempo (avenida das Indústrias, 294), das 8h às 13h30.
No ícone Precatórios estão disponíveis o Edital de Convocação com todas as regras para adesão, critérios de seleção e demais procedimentos do acordo; as Leis Municipais que criaram a Câmara de Conciliação de Precatórios e demais provimentos para a realização de acordo; e o Requerimento de Adesão, que deverá ser preenchido, impresso, instruído com a documentação exigida no edital e protocolado junto ao Ganha Tempo.
Atualmente Marília tem aproximadamente 100 precatórios e o objetivo da CCP é gerar uma economia de até R$ 5,5 milhões aos cofres públicos com a utilização de todo o saldo disponível para a celebração desses acordos.
O diretor de Precatórios da Procuradoria Geral do Município, Guilherme Martinhão Saldanha, informou como será o trâmite após o credor protocolar a adesão no Ganha Tempo.
“Depois de finalizado o prazo para adesão, a CCP irá selecionar os precatórios de acordo com os critérios estabelecidos no edital, analisar as possíveis impugnações e encaminhá-los para a Depre (Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos) do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, que é o órgão responsável pelos pagamentos dos credores. Serão pagos os precatórios até o limite de recursos que já se encontra depositado pelo município junto à conta do TJ/SP”, disse Guilherme.
Fotos: Mauro Abreu/Assessoria de Imprensa PMM
