A Prefeitura de Marília, por meio da CCP (Câmara de Conciliação de Precatórios), informa que vence nesta sexta-feira, dia 4 de dezembro, o prazo para que os credores de precatórios do município de Marília protocolem no Ganha Tempo, entre 8h e 13h30, o pedido de celebração de acordos para recebimento antecipado dos seus créditos.
Publicado no Diário Oficial de 17 de novembro, o edital 03/2020 prevê 20% de desconto no valor do precatório para celebração do acordo e recebimento antecipado dos créditos.
Com efeito, os credores interessados em oferecer deságio de 20% no valor atualizado do precatório deverão preencher o requerimento de habilitação, disponibilizado na página eletrônica do Município de Marília (www.marilia.sp.gpv.br – Aba “Serviços” > “Precatórios” > “Requerimento de Adesão”), devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme cláusula 3 do Edital.
A solicitação deve ser feita diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Marília, localizado no Ganha Tempo, que fica na avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon Municipal, na região central da cidade.
Neste ícone estão disponíveis o Edital de Convocação com todas as regras para adesão, critérios de seleção e demais procedimentos do acordo; as Leis Municipais que criaram a Câmara de Conciliação de Precatórios e demais provimentos para a realização de acordo; e o Requerimento de Adesão, que deverá ser preenchido, impresso, instruído com a documentação exigida no edital e protocolado junto ao Ganha Tempo.
Segundo Guilherme Martinhão Saldanha, diretor de Precatórios, este percentual é inédito para o Município e provavelmente não será aplicado novamente em breve. “O que motivou a redução do percentual para 20% foi a existência de créditos junto ao Tribunal, exclusivos para celebração de acordo, com necessidade de utilização ainda no presente exercício (2020)”, afirmou Guilherme.
Fotos: Assessoria de Imprensa PMM
