Programa de Regularização de Débitos 2026
Multas infracionais e do Regime do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa.
O Zera Dívida é um programa de Regularização de Débitos que permite aos contribuintes regularizem dívidas inscritas em dívida ativa com o Município de Marília, com descontos nos juros de mora ou na multa de mora, conforme a natureza do débito e a forma de pagamento escolhida.
Essa etapa comtempla débitos decorrentes de multas infracionais e do Simples Nacional, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Período de adesão: de 5 de novembro a 22 de dezembro de 2026.
Quem pode participar?
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de multas Infracionais cujo...