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Diário Oficial
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Última Edição
Diário Oficial - Edição nº
Edição Nº 4218
Postagem 18/06/2026 às 00h01
Assinatura 17/06/2026 às 17h16 icp
CNPJ 14589174***
Titular ANDREA MEDEIROS PAZ
Tamanho 482,37 KB | 9 páginas
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Diário Oficial em números:
4222 edições
71935 páginas
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Diário Oficial - Edição nº 4217
Edição nº 4217 icp
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1036 Modifica a Lei complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município, passando de 50,00m para 100,00m a área non aedificandi nos fundos dos Lotes Lindeiros aos Itambés. Revoga a Lei complementar nº 402/2004. Dá outras providências. LEI...
Postagem: 17/06/2026 às 00h01
Tamanho: 2,93 MB | 15 páginas
Visualizações: 956
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