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Diário Oficial
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Última Edição
Diário Oficial - Edição nº
Edição Nº 4201
Postagem 23/05/2026 às 00h01
Assinatura 22/05/2026 às 17h38 icp
CNPJ 14589174***
Titular ANDREA MEDEIROS PAZ
Tamanho 1,59 MB | 17 páginas
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Diário Oficial em números:
4204 edições
71560 páginas
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PORTARIA NÚMERO 49096 Tendo em vista o que consta Processo Administrativo nº 33.993/2025; Art. 1º. ACOLHO PARCIALMENTE, as conclusões apresentadas no Relatório Conclusivo da Segunda Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos, para o fim de reconhecer a infração de...
Postagem: 22/05/2026 às 00h01
Tamanho: 567,12 KB | 13 páginas
Visualizações: 903
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