Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso
I, da Lei Complementar Municipal n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão
exarado na Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 35.655, de 07 de
novembro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 41841/2018, e ARQUIVA a presente
Sindicância, com fulcro no Art. 58, § 7º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar
Municipal nº 680/2013, pela ausência de provas do fato denunciado.
(Protocolo Físico nº 41841/ 2018 e Memorando Digital nº 6.103/2024)