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A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração e da Procuradoria Geral do Município, promove nos dias 12 e 13 de março o 9º Mutirão de Conciliação em parceria com o Cejusc. Esta edição, a 9ª realizada desde o ano passado, tem como foco central a regularização do Cadastro Imobiliário, permitindo a renegociação de débitos de IPTU e multas referentes aos imóveis.
 
A iniciativa busca oferecer condições de parcelamento para evitar que a dívida avance para a esfera judicial, o que poderia resultar em penhora de bens ou bloqueios bancários. É importante ressaltar que a ação não se trata de um Refis (programa de anistia), mas sim de uma oportunidade de conciliação administrativa dentro das normas vigentes, garantindo a segurança jurídica do patrimônio do cidadão.
 
A gestora do Cejusc de Marília, Juliana Raquel Nunes, disse que a prioridade é incentivar soluções consensuais.
 
“Aderindo aos mutirões, os contribuintes têm um importante espaço de escuta, além de evitarem maiores desgastes e custos decorrentes de uma ação judicial”, destacou.
 
Cerca de 150 contribuintes já foram intimados para comparecer às audiências. No entanto, a Prefeitura de Marília informa que, mesmo o cidadão que não recebeu a intimação, mas possui débitos imobiliários e deseja regularizar sua situação, pode procurar o atendimento espontaneamente no horário comercial.
 
O procurador geral do Município, Pedro Galhardo, reitera que manter o Cadastro Imobiliário atualizado é fundamental para a tranquilidade dos proprietários, evitando entraves futuros em escrituras ou transferências de propriedade.
 
Serviço e Localização:
Datas: 12 e 13 de março
 Horário de Funcionamento: Das 08h às 17h
 Local: Unidade do Procon Marília
 Endereço: Rua Bandeirantes, nº 59 – Centro
 
Fotos: Divulgação