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A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico realizou na manhã desta terça-feira (23/6), no plenário da Câmara Municipal, audiência pública para apresentar e debater o Projeto de Lei 88/2026, de iniciativa da Prefeitura de Marília e que trata das diretrizes orçamentárias para 2027. A audiência atendeu o que determina o artigo 165 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de propor os instrumentos de planejamento e orçamento.
 
Chamada de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a legislação é o instrumento que estabelece a conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento Anual, vinculando o planejamento municipal de longo prazo à programação de curto prazo.
 
O Projeto de Lei 88/2026 foi protocolado no fim de abril e a audiência faz parte do trâmite para posterior votação pelos vereadores no Plenário. A participação popular é garantida presencialmente com perguntas e sugestões, que também puderam ser feitas por meio.
 
De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, a LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), define as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece diretrizes para as metas e riscos fiscais e os fatores que podem impactar as contas públicas.
 
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico ressalta que a realização da audiência pública atende ao princípio da transparência e à participação popular, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todo o processo é conduzido em estrita observância à legislação vigente”, finaliza o secretário.
 
Foto: Divulgação