Projeto de Lei 14/2021, aprovado na Câmara Municipal, foi sancionado pelo prefeito Daniel Alonso conforme publicação da Lei Complementar nº 910, de 22 de abril de 2021, que dentre diversas adequações administrativas, regulariza a vinculação do Procon-Marília, que passa a integrar efetivamente a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Buscando o objetivo de trazer ainda mais inovações ao segmento de proteção do consumidor, após análise detida da legislação, missões, estrutura e funcionamento, o secretário municipal da Administração, Coronel Marcos Boldrin, concluiu que o caminho existencial do órgão seja mesmo junto ao da Secretaria de Direitos Humanos, na instância municipal de promoção, difusão e incentivo a ações, programas e políticas voltadas à cidadania. Inclusive o órgão estadual está ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Segundo o secretário Marcos Boldrin “há que se destacar a liderança e competência do diretor Guilherme Moraes pelo trabalho realizado durante sua atuação junto à Secretaria de Administração, bem como toda a sua fundamental equipe que atua na saudável condução de mediações e na proteção e defesa dos nossos direitos enquanto consumidores, com extrema dedicação, vontade e constância no mister de resolução de conflitos”.
Para o diretor do Procon Municipal de Marília, Guilherme Moraes, a mudança para a Secretaria de Direitos Humanos vem para alinhar procedimentos já implementados no Estado de São Paulo no sentido de aproximar ideias, visto que, formalizar reclamações referentes aos problemas de consumo é exercício de cidadania, e exercer cidadania é também uma vertente dos Direitos Humanos. Quem tem a ganhar com essa alteração é o consumidor que verá na prática novas frentes de atuação colocadas à disposição do serviço, atrelando-se os direitos do consumidor a outras atividades desenvolvidas pela Secretaria de Direitos Humanos.
“A mudança do Procon Marília vai de encontro ao foco de gestão humanizada da administração do prefeito Daniel Alonso, estruturando ações públicas com parcerias futuras que promovam a garantia de direitos, inclusive levando em conta que a maior demanda do órgão atinge pessoas idosas que são também protegidas pela Secretaria de Direitos Humanos”, finalizou o secretário da pasta, Wilson Damasceno.
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