O PROCON Municipal de Marília é um órgão de defesa do consumidor vinculado a Secretaria Municipal da Administração, implantado no município em virtude de convênio existente entre a Prefeitura Municipal de Marília e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), possibilitando assim que servidores municipais realizem o atendimento ao público nos moldes estabelecidos pela Fundação PROCON.
COORDENADOR
Guilherme Moraes
COMO SE DÁ O TRATAMENTO DE SUA DEMANDA?
Presencial
Através do atendimento pessoal, o consumidor pode efetuar consultas, pesquisas ou abrir uma reclamação.
Para abrir uma reclamação, há necessidade de apresentar cópia de seu RG, CPF e documentos comprobatórios de seu direito.
De posse destes documentos, o consumidor que adquiriu o produto/serviço, ou seu procurador, pode vir ao PROCON , localizado na Avenida das Indústrias, 294 (ao lado do Ganha Tempo), entre às 09h00min e 16h00min.
Eletrônico
ATIVIDADES E SERVIÇOS OFERECIDOS
Tratamento de sua demanda – seu problema de consumo é inicialmente tratado junto ao fornecedor, como prazo máximo de 30 (trinta) dias para solução de sua demanda.
Audiências de Conciliação: Caso o tratamento inicial não resolva o caso, designa-se audiência de tentativa de conciliação que ocorre na sede do órgão e tem por finalidade promover um ambiente propício para que as partes se conciliem. Os acordos resultantes de tais audiências são homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constituindo-se a partir de então título executivo judicial e, como tal, podendo ser exigido no judiciário.
Fiscalização – pode ser realizada sem que seja provocada, ou através de denúncia fundamentada pelo consumidor. Visa coibir práticas atentatórias ao direito do consumidor, podendo resultar na aplicação de multas ao estabelecimento comercial. Como atualmente em Marília não temos o setor de fiscalização, as demandas dessa natureza são encaminhadas para a regional estadual da Fundação PROCON localizada em Bauru-SP.
Ações Coletivas – há demandas que por sua natureza e reincidência, necessitam de um tratamento coletivo, de modo a beneficiar não apenas um específico consumidor, mas a coletividade. Em tais casos o PROCON busca atuar em conjunto com os Ministérios Públicos Estaduais e Federais.
Banco de Dados – tem por finalidade propiciar a consulta a dados públicos, além dos privados ao próprio titular, assegurando-se a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.
Orientação de consumo: distribuição de materiais técnicos, cartilhas, folderes e panfletos informativos.
