DECRETO NÚMERO 15016
Autoriza a constituição de servidão de passagem para rede de esgoto sanitário, à incorporadora MF Santa Estela SPE Ltda., sobre a via de acesso (p/sitio santo antônio – gleba a remanescente – área 1) (matrícula 72140), compreendida por faixa de 15,00 metros de largura (futuro...
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28/05/2026 às 00h01
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