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Legislação Municipal

Legislação Municipal

Atualizado em: 09/09/2026 às 16h57

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9506 atos encontrados

Nº 9513

Lei Ordinária

Data: 04/09/2026

Situação: Em vigor

Estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores - Primeiros Passos (JEPP)

Nº 9512

Lei Ordinária

Data: 03/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com os principais direitos das pessoas com diagnóstico de neoplasia maligna nos estabelecimentos de saúde e demais órgãos públicos municipais da cidade de Marília

Nº 9511

Lei Ordinária

Data: 02/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “Festa da Paróquia de Nossa Senhora Rosa Mística”, na primeira quinzena do mês de julho

Nº 9510

Lei Ordinária

Data: 02/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “Mostra Internacional de Teatro de Marília”, na segunda quinzena do mês de outubro

Nº 9509

Lei Ordinária

Data: 28/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui diretrizes de conscientização quanto ao uso preferencial de assentos no transporte coletivo urbano e dá outras providências

Nº 9507

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Projeto Velha Guarda”, no dia 12 de maio

Nº 9506

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Denomina “Sítios de Recreio Bento Alberto Nonato – São José da Boa Sorte” e, “Avenida Edson Antônio Lima” a Rua 01, do Loteamento Sítios São José da Boa Sorte, no Distrito de Dirceu, aprovado pelo Decreto Municipal nº 14399/2024

Nº 9505

Lei Ordinária

Data: 27/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Marília, para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos e dá outras providências

Nº 9504

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 25/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento vigente, destinados a subsidiar o Contrato com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, autorizado pela Lei nº 9498/2026, bem como ao custeio de despesas com iluminação pública e dá outras providências

Nº 9503

Lei Ordinária

Data: 19/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação El Shaddai de Marília SP

Nº 9502

Lei Ordinária

Data: 19/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui a Campanha de Conscientização e Divulgação Sobre a Importância do Exame Papanicolau e dá outras providências

Nº 9501

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município visando adequar as dotações orçamentárias às necessidades de execução das políticas públicas e ao recebimento de novos recursos, execução da folha de pagamento e das ações e serviços públicos de saúde, inclusão do Programa Bom Prato, criação de vínculo específico para aplicação da parcela de 4% do FUNDEB; adequação do orçamento em razão do aumento dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criação de vínculos para recursos federais destinados ao custeio da Secretaria Municipal da Educação e ao custeio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Nº 9500

Lei Ordinária

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Desafeta a área IV (Parte/Área D1 – Remanescente) destacada da Fazenda Araraquara – Gleba D, Distrito de Padre Nóbrega, Marília-SP, medindo 1.685,15m² e autoriza sua doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para fins de regularização de parte do Loteamento Parque dos Sabias II. (Memorando nº 32.397/2024)

Nº 9499

Lei Ordinária

Data: 12/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Universo do Planeta Azul

Nº 9498

Lei Ordinária

Data: 11/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Marília a integrar o Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, aderindo ao seu contrato de Consórcio/Estatuto social e dá outras providências

Nº 9497

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 04/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 8061/2017, que desafeta o Lote 3, da Quadra R, medindo 230,00m², do Bairro Profª Liliana de Sousa Gonzaga e autoriza sua doação a Pedro Henrique Borges dos Santos, destinado a sua habitação, conforme convênio celebrado entre o Município e os Rotary Clubs Marília, Marília Leste, Marília de Dirceu, Marília Alto Cafezal, Marília 04 de Abril e Marília Pioneiro, autorizado pela Lei nº 5072/2001 - Memorando 15.578/2025

Nº 9496

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 04/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas localizadas no Bairro Palmital Prolongamento, para regularização da área ocupada pelo Estádio Varzeano Prof. Nelson Cabrini (Mineirão). Altera a Lei nº 915/1960, referente à denominação da Rua Brasília. Dá outras providências (Memorando 24.511/2025)

Nº 9495

Lei Ordinária

Data: 08/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo, Executivo

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2027

Nº 9494

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 02/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município para execução de ações e serviços públicos de saúde, com recurso estadual e federal, oriundos da publicação de diversas portarias, resoluções e deliberações, bem como a inclusão de natureza de despesa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, e dá outras providências

Nº 9493

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 8607/2020, que estabelece normas para denominação de próprios públicos, proibindo incrementar o nome de estabelecimentos de ensino já denominados

Nº 9492

Lei Ordinária

Data: 30/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa Mãe Mariliense no município de Marília e dá outras providências

Nº 9491

Lei Ordinária

Data: 25/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Programa de Fornecimento Gratuito de Dispositivos de Rastreamento e Localização para Pessoas Portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Cognitiva (que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento), e dá outras providências

Nº 9490

Lei Ordinária

Data: 25/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde para pais e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências

Nº 9489

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 24/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 8393/2019, que atualiza as denominações das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIS), passando para EMEI “João Raspante Neto - Balão Mágico” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Eduardo Prado, nº 56-A, no Bairro Nova Marília

Nº 9488

Lei Ordinária

Data: 24/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis integrantes da categoria dos bens dominiais do Município, mediante procedimento licitatório na modalidade de leilão e dá outras providências

Nº 9487

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 23/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, decorrente da operação de crédito firmada com o DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, permitindo a utilização de parte do recurso financeiro para elaboração de projetos, destinado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências

Nº 9486

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 23/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinado à ampliação da EMEF Profª Sofia Teixeira Barbosa e à reforma da EMEF Profª Reny Pereira Cordeiro, com recurso federal da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências

Nº 9485

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 7586/2013, que altera as denominações de berçários municipais para EMEIS e denomina EMEI “Meu Anjo”, passando a denominação para EMEI “Professora Marilú Bonatto Bíscaro – Meu Anjo” a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 143, no Bairro São Miguel

Nº 9484

Lei Ordinária

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Desafeta de “Área Verde” e passa para a afetação de “Sistema de Lazer” a área localizada na Quadra “E” do Bairro Villa Flora Aquarius, medindo 2.589,77m², para fins de regularização do loteamento e composição correta das áreas públicas, conforme exigência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e dá outras providências

Nº 9483

Lei Ordinária

Data: 12/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Aplicativo de Proteção à Criança e ao Adolescente e dá outras providências

Nº 9482

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Modifica a Lei nº 8611/2020, que estabelece normas de funcionamento para empresas na atividade de comércio atacadistas e varejistas de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis, alterando os valores das multas

Nº 9481

Lei Ordinária

Data: 11/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências em crianças, e dá outras providências

Nº 9480

Lei Ordinária

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Marília/SP para o decênio 2026-2036 e dá outras providências

Nº 9479

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 9466/2026 que dispõe sobre o desdobro da área remanescente da Matrícula nº 66.409 e passa para a afetação de “Arruamento” área localizada no Bairro Jardim Santa Paula, destinada a prolongamento da Rua Bento Biancardi

Nº 9478

Lei Ordinária

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado objetivando a realização de projeto cultural

Nº 9477

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 26/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, destinados à construção da EMEI Altos do Palmital, aquisição de ônibus adaptado para atendimento ao público idoso e infantil, celebração de termo de colaboração com recursos federais provenientes de emenda parlamentar individual, realização de chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil voltadas à execução descentralizada de serviços de acolhimento, e dá outras providências

Nº 9476

Lei Ordinária

Data: 26/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina Avenida Antonieta Altenfelder Prolongamento a atual via perimetral com 843,00m de extensão, no trecho compreendido entre a Rua João Caliman (Bairro Jardim Santa Antonieta) e o Lote 01 da Quadra A (Bairro Prof.ª Marina Moretti Ferreira)

Nº 9475

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 26/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 7968/2016 que regulamenta o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

Nº 9474

Lei Ordinária

Data: 20/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre a proteção, os direitos e o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia e dá outras providências

Nº 9473

Lei Ordinária

Data: 20/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos sensoriais e jardim sensorial nas praças e demais espaços públicos do Município, com foco na inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência

Nº 9472

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o desdobro de lotes com débitos tributários no âmbito de áreas regularizadas por meio de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) e dá outras providencias

Nº 9471

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 5192/2002, que instituiu o “Auxílio Atleta Amador”

Nº 9470

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Junho Roxo – Mês de Conscientização e Divulgação Sobre o Lipedema

Nº 9469

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 4183/1996, no que se refere às obras de infraestrutura do Distrito Industrial Santo Barion e dá outras providências

Nº 9468

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município destinado a execução de ações e serviços públicos de saúde, com recurso estadual e federal remanescente do exercício de 2025 e dá outras providências

Nº 9467

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município para investimentos em obras de infraestrutura de drenagem urbana, recapeamento e fresagem em vias, implantação de salas de informática nas unidades Casa de Semiliberdade e Casa Manhã, distribuição de itens para pessoas em situação de rua e construção da ponte na Estrada MAR-313 no Distrito de Avencas. Dá outras providências

Nº 9466

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/05/2026

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o desdobro da área remanescente da Matrícula nº 66.409 e passa para a afetação de “Arruamento” área localizada no Bairro Jardim Santa Paula, destinada a prolongamento da Rua Bento Biancardi e dá outras providências

Nº 9465

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, destinado à execução de ações e serviços públicos de saúde, com recursos próprio e federal e dá outras providências

Nº 9464

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do Município, referente à Secretaria Municipal da Saúde e ao Tiro de Guerra

Nº 9463

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Institui o Programa de Apoio a Pessoas com Doenças Raras, e dá outras providências

Seta