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Constitui o objeto do presente termo a PERMISSÃO DE USO, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, de uma área de terras medindo 14.076,75m 2, onde se localiza o campo de futebol do Poliesportivo do Distrito de Lácio, conforme consta do roteiro abaixo, para fins de desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer (Escolinha de Futebol).