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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Atualizado em: 29/05/2025 às 17h29
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Assunto(s): Cargos e Funções
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Alterada
28/01/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 14
Alterada
04/02/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 16
Alterada
16/03/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 20
Alterada
23/03/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 21
Vinculada
06/04/1992
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 3728
Alterada
15/04/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 23
Alterada
23/04/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 25
Alterada
20/05/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 28
Alterada
22/07/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 30
Vinculada
22/07/1992
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 3781
Alterada
23/07/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 32
Alterada
19/08/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 34
Alterada
02/09/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 37
Alterada
15/09/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 38
Alterada
24/09/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 40
Alterada
15/10/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 44
Alterada
10/11/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 46
Alterada
09/12/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 48
Alterada
11/12/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 50
Alterada
15/12/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 52
Alterada
15/12/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 53
Alterada
29/12/1992
Alterada pelo(a) Lei Complementar 55
Alterada
22/01/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 60
Alterada
22/01/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 59
Alterada
16/02/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 62
Alterada
17/03/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 64
Alterada
27/04/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 68
Alterada
25/05/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 70
Alterada
23/06/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 72
Alterada
07/07/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 75
Alterada
14/07/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 76
Alterada
20/08/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 78
Alterada
22/09/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 80
Alterada
26/10/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 82
Alterada
22/11/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 85
Alterada
22/11/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 84
Alterada
24/11/1993
Alterada pelo(a) Lei Complementar 86
Alterada
17/01/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 90
Alterada
17/01/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 93
Alterada
21/02/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 94
Alterada
23/03/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 96
Alterada
19/04/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 98
Alterada
24/06/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 101
Alterada
20/09/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 105
Alterada
21/10/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 107
Alterada
13/12/1994
Alterada pelo(a) Lei Complementar 109
Alterada
13/03/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 111
Alterada
14/03/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 112
Alterada
30/03/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 113
Alterada
24/05/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 114
Alterada
05/06/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 115
Alterada
17/08/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 116
Alterada
18/08/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 117
Alterada
12/09/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 121
Alterada
29/09/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 123
Alterada
11/12/1995
Alterada pelo(a) Lei Complementar 126
Alterada
15/01/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 128
Alterada
29/01/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 129
Alterada
25/03/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 131
Alterada
28/03/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 132
Alterada
15/05/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 133
Alterada
23/05/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 134
Alterada
20/06/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 136
Alterada
09/12/1996
Alterada pelo(a) Lei Complementar 141
Alterada
07/01/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 142
Alterada
14/01/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 143
Alterada
07/02/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 146
Alterada
27/05/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 148
Alterada
18/06/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 149
Alterada
30/09/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 152
Alterada
14/10/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 153
Alterada
31/10/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 154
Alterada
28/11/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 155
Alterada
23/12/1997
Alterada pelo(a) Lei Complementar 157
Alterada
19/01/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 159
Alterada
03/02/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 160
Alterada
04/02/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 161
Alterada
05/02/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 162
Alterada
05/02/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 163
Alterada
19/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 165
Alterada
23/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 166
Alterada
27/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 167
Alterada
30/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 168
Alterada
03/04/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 170
Alterada
28/04/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 171
Alterada
04/06/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 174
Alterada
19/06/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 176
Alterada
02/07/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 180
Alterada
02/07/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 181
Alterada
25/08/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 184
Alterada
31/08/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 186
Alterada
22/09/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 188
Alterada
30/09/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 191
Alterada
30/10/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 193
Alterada
30/10/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 194
Alterada
26/11/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 195
Alterada
01/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 196
Alterada
22/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 198
Alterada
28/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 202
Alterada
28/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 203
Alterada
11/01/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 205
Alterada
29/01/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 206
Alterada
02/02/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 207
Alterada
26/02/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 209
Alterada
26/02/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 208
Alterada
18/03/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 210
Alterada
29/04/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 211
Alterada
30/04/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 212
Alterada
30/04/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 213
Alterada
09/06/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 215
Alterada
09/06/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 216
Alterada
17/06/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 217
Alterada
19/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 224
Alterada
27/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 225
Alterada
29/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 227
Alterada
04/08/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 228
Alterada
31/08/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 231
Alterada
21/09/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 232
Alterada
30/09/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 234
Alterada
22/10/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 236
Alterada
10/11/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 238
Alterada
25/11/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 239
Alterada
22/12/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 244
Alterada
29/12/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 245
Vinculada
13/01/2000
Vinculada pelo(a) Decreto 7910
Alterada
08/02/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 246
Alterada
15/02/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 248
Alterada
22/02/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 249
Alterada
28/02/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 250
Alterada
27/03/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 253
Alterada
31/03/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 254
Alterada
10/05/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 255
Alterada
07/06/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 258
Alterada
20/06/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 259
Alterada
15/09/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 264
Alterada
22/12/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 270
Alterada
22/12/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 269
Alterada
13/02/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 276
Alterada
08/03/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 278
Alterada
20/03/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 279
Alterada
30/03/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 280
Alterada
03/04/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 281
Alterada
22/05/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 282
Alterada
12/06/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 283
Alterada
07/08/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 285
Alterada
21/08/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 286
Alterada
28/08/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 287
Alterada
24/09/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 288
Alterada
17/10/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 292
Alterada
23/10/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 293
Alterada
24/10/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 294
Alterada
11/12/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 297
Alterada
14/12/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 298
Alterada
27/12/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 299
Alterada
05/02/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 301
Alterada
21/03/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 304
Alterada
25/03/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 305
Alterada
08/04/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 307
Alterada
28/11/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 316
Alterada
26/12/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 320
Alterada
26/12/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 318
Alterada
11/02/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 323
Alterada
14/03/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 325
Alterada
20/03/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 326
Alterada
24/03/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 328
Alterada
13/05/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 329
Alterada
24/06/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 334
Alterada
30/09/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 344
Alterada
03/11/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 346
Alterada
21/11/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 349
Alterada
17/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 355
Alterada
22/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 359
Alterada
22/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 361
Alterada
22/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 358
Alterada
29/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 362
Alterada
06/02/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 367
Alterada
23/03/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 369
Alterada
27/04/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 373
Alterada
24/05/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 380
Alterada
25/05/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 383
Vinculada
15/06/2004
Vinculada pelo(a) Decreto 8897
Alterada
16/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 385
Alterada
16/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 386
Alterada
17/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 387
Alterada
28/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 390
Alterada
29/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 391
Alterada
29/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 394
Alterada
30/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 397
Alterada
16/07/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 399
Alterada
06/10/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 404
Vinculada
19/10/2004
Vinculada pelo(a) Decreto 8965
Alterada
11/01/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 412
Alterada
11/02/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 416
Alterada
22/02/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 419
Alterada
08/03/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 422
Alterada
22/03/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 423
Alterada
17/05/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 425
Alterada
17/05/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 426
Alterada
24/05/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 427
Alterada
07/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 431
Alterada
14/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 433
Alterada
16/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 434
Alterada
21/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 435
Alterada
28/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 436
Alterada
28/06/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 437
Alterada
16/08/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 439
Alterada
23/08/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 440
Alterada
13/09/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 443
Alterada
17/11/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 446
Alterada
29/11/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 448
Alterada
06/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 453
Alterada
06/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 450
Alterada
13/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 455
Alterada
13/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 456
Alterada
21/02/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 462
Alterada
05/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 466
Alterada
25/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 470
Alterada
03/05/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 473
Alterada
03/05/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 472
Alterada
13/02/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 488
Alterada
26/02/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 489
Alterada
27/02/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 490
Alterada
15/03/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 493
Alterada
27/03/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 495
Alterada
30/03/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 496
Alterada
03/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 497
Alterada
17/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 498
Alterada
24/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 500
Alterada
24/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 501
Alterada
24/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 502
Alterada
05/06/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 504
Alterada
04/07/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 508
Alterada
18/07/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 509
Alterada
16/10/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 512
Alterada
16/10/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 511
Alterada
13/11/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 515
Alterada
21/11/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 518
Alterada
27/11/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 520
Vinculada
18/02/2008
Vinculada pelo(a) Decreto 9704
Alterada
03/04/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 531
Alterada
27/05/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 534
Alterada
01/07/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 539
Alterada
01/07/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 538
Alterada
05/08/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 540
Alterada
16/12/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 548
Alterada
30/12/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 549
Alterada
07/01/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 550
Alterada
10/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 552
Alterada
10/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 553
Alterada
17/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 555
Alterada
27/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 556
Alterada
07/04/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 558
Revogada Parcialmente
30/06/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 563
Revogada Parcialmente
30/06/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 564
Alterada
10/08/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 565
Alterada
10/08/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 566
Alterada
18/08/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 567
Alterada
06/10/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 572
Alterada
20/10/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 573
Alterada
27/10/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 575
Alterada
17/11/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 578
Alterada
24/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 583
Alterada
30/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 584
Alterada
30/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 585
Alterada
30/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 587
Vinculada
07/01/2010
Vinculada pelo(a) Decreto 10190
Alterada
23/03/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 592
Alterada
30/03/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 593
Alterada
30/03/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 594
Alterada
18/05/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 596
Alterada
25/05/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 597
Alterada
15/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 600
Alterada
15/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 601
Alterada
22/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 604
Alterada
22/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 603
Alterada
22/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 602
Alterada
01/07/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 608
Alterada
30/12/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 614
Alterada
26/04/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 619
Alterada
03/05/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 620
Alterada
21/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 624
Alterada
22/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 625
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 628
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 631
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 629
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 630
Alterada
16/08/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 633
Alterada
13/09/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 634
Alterada
20/09/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 635
Alterada
30/09/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 638
Alterada
29/11/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 639
Alterada
30/11/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 640
Alterada
27/02/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 647
Alterada
03/04/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 648
Alterada
04/05/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 651
Alterada
31/05/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 654
Alterada
31/05/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 655
Alterada
05/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 656
Alterada
05/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 657
Alterada
12/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 658
Alterada
20/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 662
Alterada
20/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 663
Revogada Parcialmente
20/06/2012
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 663
Alterada
20/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 664
Alterada
20/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 665
Alterada
29/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 666
Alterada
29/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 667
Alterada
29/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 668
Vinculada
15/10/2012
Vinculada pelo(a) Decreto 10916
Alterada
11/12/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 671
Alterada
10/07/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 681
Alterada
16/10/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 684
Alterada
03/12/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 689
Alterada
28/02/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 692
Alterada
29/04/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 698
Alterada
05/06/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 702
Alterada
07/07/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 704
Alterada
25/11/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 714
Alterada
07/04/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 721
Alterada
12/05/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 725
Alterada
27/07/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 728
Alterada
03/11/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 736
Alterada
11/12/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 738
Alterada
14/12/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 741
Alterada
16/12/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 744
Alterada
23/03/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 746
Alterada
29/03/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 748
Revogada Parcialmente
01/04/2016
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 750
Revogada Parcialmente
01/04/2016
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 751
Alterada
25/05/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 752
Alterada
01/06/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 753
Alterada
23/06/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 754
Alterada
28/06/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 755
Alterada
21/11/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 758
Alterada
30/12/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 762
Alterada
30/12/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 763
Alterada
30/12/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 764
Alterada
20/01/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 766
Revogada Parcialmente
16/02/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 11956
Revogada Parcialmente
23/02/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 767
Revogada Parcialmente
09/03/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 768
Alterada
12/04/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 773
Alterada
25/04/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 774
Alterada
07/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 778
Alterada
21/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 781
Alterada
30/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 784
Alterada
30/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 786
Alterada
07/07/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 789
Alterada
17/08/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 790
Vinculada
31/08/2017
Vinculada pelo(a) Decreto 12114
Alterada
27/09/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 799
Alterada
18/10/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 801
Alterada
10/11/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 805
Alterada
29/11/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 809
Alterada
06/12/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 812
Alterada
18/12/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 814
Vinculada
05/03/2018
Vinculada pelo(a) Decreto 12274
Vinculada
27/03/2018
Vinculada pelo(a) Decreto 12294
Alterada
06/04/2018
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8211
Vinculada
24/04/2018
Vinculada pelo(a) Decreto 12316
Alterada
25/04/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 820
Alterada
25/04/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 822
Vinculada
26/04/2018
Vinculada pelo(a) Decreto 12326
Alterada
22/05/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 823
Alterada
28/06/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 829
Alterada
02/07/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 831
Alterada
02/07/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 832
Alterada
06/09/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 838
Alterada
30/11/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 845
Alterada
12/12/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 850
Vinculada
12/12/2018
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 847
Alterada
26/12/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 851
Alterada
08/01/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 852
Alterada
19/02/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 854
Revogada Totalmente
08/03/2019
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 856
Alterada
08/03/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 856
Alterada
22/04/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 858
Alterada
23/04/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 859
Alterada
21/05/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 862
Alterada
31/07/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 866
Vinculada
31/07/2019
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 866
Alterada
06/08/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 869
Alterada
06/08/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 870
Alterada
06/08/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 868
Alterada
VISUALIZAR VERSÃO
18/11/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 882
Alterada
VISUALIZAR VERSÃO
05/12/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 886
Alterada
VISUALIZAR VERSÃO
10/12/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 887
Alterada
VERSÃO VISUALIZADA
11/12/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 888
Vinculada
22/04/2020
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 893
Alterada
27/05/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 894
Alterada
01/07/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 896
Alterada
28/07/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 899
Alterada
01/09/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 902
Alterada
17/12/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 904
Alterada
22/04/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 910
Alterada
22/04/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 909
Alterada
18/05/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 911
Alterada
09/11/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 920
Alterada
23/11/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 922
Alterada
24/11/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 927
Alterada
09/12/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 928
Alterada
14/12/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 930
Alterada
22/02/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 932
Alterada
12/04/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 934
Alterada
17/05/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 936
Vinculada
08/06/2022
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 937
Alterada
22/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 939
Alterada
28/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 942
Alterada
25/10/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 948
Alterada
30/11/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 951
Alterada
14/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 953
Alterada
16/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Complementar 955
Alterada
15/02/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 957
Alterada
29/03/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 960
Alterada
18/04/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 961
Alterada
17/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 967
Alterada
02/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Complementar 970
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 977
Vinculada
22/03/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 14296
Alterada
02/04/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 978
Alterada
03/04/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 979
Alterada
08/04/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 981
Alterada
28/05/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 984
Alterada
28/05/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 985
Alterada
04/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 986
Alterada
18/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 988
Alterada
18/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 989
Alterada
25/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 991
Alterada
24/07/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 994
Alterada
06/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 955
Alterada
06/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 995
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 996
Alterada
17/09/2024
Alterada pelo(a) Lei Complementar 998
Alterada
11/02/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1003
Alterada
09/04/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1005
Alterada
07/05/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1008
Alterada
21/05/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1009
Alterada
28/05/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 1011
Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 11/1991 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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