Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019. Código Tributário do Município de Marília....

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Atualizado em: 16/03/2026 às 17h39

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LEI COMPLEMENTAR Nº 889, 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Código Tributário

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Vinculada

30/12/2019

Vinculada pelo(a) Decreto 12914

Vinculada

17/01/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12919

Vinculada

28/01/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12928

Vinculada

31/01/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12932

Vinculada

17/02/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12942

Vinculada

21/02/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12949

Vinculada

18/03/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 12974

Vinculada

28/04/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 13001

Em vigor

13/11/2020

Em vigor

Alterada

09/12/2020

Alterada pelo(a) Lei Complementar 903

Vinculada

30/12/2020

Vinculada pelo(a) Decreto 13231

Vinculada

11/01/2021

Vinculada pelo(a) Lei Complementar 906

Vinculada

12/01/2021

Vinculada pelo(a) Decreto 13233

Alterada

08/06/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 912

Alterada

28/09/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 915

Alterada

18/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 921

Alterada

24/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 926

Vinculada

25/11/2021

Vinculada pelo(a) Decreto 13512

Vinculada

27/01/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 13567

Alterada

16/08/2022

Alterada pelo(a) Lei Complementar 944

Alterada

26/10/2022

Alterada pelo(a) Lei Complementar 949

Vinculada

16/12/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 13894

Vinculada

14/11/2023

Vinculada pelo(a) Decreto 14195

Vinculada

25/03/2024

Vinculada pelo(a) Decreto 14298

Alterada

28/08/2024

Alterada pelo(a) Lei Complementar 997

Alterada

18/12/2024

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1000

Alterada

13/03/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1004

Alterada

17/06/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1012

Alterada

17/06/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1012

Alterada

25/09/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1013

Alterada

18/11/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1014

Vinculada

14/01/2026

Vinculada pelo(a) Portaria 48315

Alterada

04/02/2026

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1019

Vinculada

16/03/2026

Vinculada pelo(a) Decreto 14949

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2126681-15.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Acórdão de 09/11/2022: Pelo exposto, julgam procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional o artigo 273, "caput" e parágrafo único, e parágrafo único do artigo 303 da Lei Complementar nº 889, de 26 de março de 2020, do Município de Marília.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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