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Operacionalização das rotinas de administração dos fluxos financeiros gerados em função das transferências para a conta única do Tesouro do Município, em cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 151, de 05 de agosto de 2015, bem como o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários

Lei Complementar n° 151, de 5.8.2015 e da Lei n° 8.666, de 21.6.1993