Termo de Colaboração com a entidade: Associação Casa do Caminho, inscrita no CNPJ 49.880.727/0001-08, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202530640001 – via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade GND.3 – Custeio, embasados nos Artigos 29 e 31, II, da Lei Federal nº 13019/2014