Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, 29 DE DEZEMBRO DE 1997
Vinculada
16/01/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7495
Alterada
05/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 164
Alterada
30/03/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 169
Vinculada
27/04/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7547
Alterada
30/06/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 179
Alterada
30/09/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 190
Alterada
20/10/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 192
Vinculada
20/11/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7665
Alterada
23/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Complementar 199
Alterada
07/01/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 204
Alterada
16/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 222
Alterada
27/07/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 226
Alterada
27/08/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 230
Alterada
23/09/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 233
Alterada
07/10/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 235
Alterada
29/10/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 237
Alterada
26/11/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 240
Alterada
22/12/1999
Alterada pelo(a) Lei Complementar 241
Alterada
23/05/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 257
Alterada
30/11/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 266
Alterada
21/12/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 267
Alterada
22/12/2000
Alterada pelo(a) Lei Complementar 268
Alterada
13/02/2001
Alterada pelo(a) Lei Complementar 277
Alterada
27/05/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 308
Alterada
21/06/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 310
Alterada
28/06/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 311
Alterada
16/07/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 312
Alterada
24/09/2002
Alterada pelo(a) Lei Complementar 314
Alterada
03/01/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 321
Alterada
20/03/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 327
Alterada
22/05/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 330
Alterada
27/05/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 331
Alterada
26/06/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 335
Alterada
18/07/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 338
Alterada
09/09/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 340
Alterada
09/09/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 341
Alterada
09/09/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 342
Alterada
04/11/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 347
Alterada
21/11/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 348
Alterada
04/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 350
Alterada
04/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 351
Alterada
22/12/2003
Alterada pelo(a) Lei Complementar 357
Alterada
20/04/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 372
Alterada
30/04/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 374
Alterada
30/04/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 375
Alterada
03/05/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 376
Alterada
03/05/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 378
Alterada
25/05/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 381
Alterada
17/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 389
Alterada
17/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 388
Alterada
29/06/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 395
Alterada
12/07/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 398
Alterada
01/10/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 403
Alterada
26/10/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 406
Alterada
06/12/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 408
Alterada
06/12/2004
Alterada pelo(a) Lei Complementar 409
Alterada
11/01/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 411
Alterada
14/01/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 415
Alterada
08/03/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 421
Alterada
31/05/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 429
Alterada
09/08/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 438
Alterada
30/08/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 441
Alterada
30/08/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 442
Alterada
20/09/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 444
Alterada
06/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 449
Alterada
06/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 451
Vinculada
06/12/2005
Vinculada pelo(a) Decreto 9231
Alterada
13/12/2005
Alterada pelo(a) Lei Complementar 454
Vinculada
13/12/2005
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 6374
Alterada
05/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 467
Alterada
13/06/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 476
Alterada
04/10/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 479
Alterada
17/10/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 481
Alterada
04/01/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 487
Alterada
17/04/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 499
Alterada
22/05/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 503
Alterada
26/06/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 507
Alterada
04/09/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 510
Alterada
29/10/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 513
Alterada
20/11/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 517
Alterada
11/12/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 523
Alterada
11/12/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 526
Vinculada
08/02/2008
Vinculada pelo(a) Decreto 9696
Vinculada
31/03/2008
Vinculada pelo(a) Decreto 9731
Vinculada
28/05/2008
Vinculada pelo(a) Decreto 9755
Alterada
23/10/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 543
Alterada
11/11/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 546
Alterada
16/12/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 547
Alterada
03/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 551
Revogada Parcialmente
19/05/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 559
Vinculada
25/08/2009
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 6969
Alterada
25/08/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 570
Revogada Parcialmente
29/09/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 571
Alterada
04/11/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 577
Alterada
09/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 579
Alterada
30/12/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 586
Revogada Parcialmente
02/02/2010
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 590
Alterada
25/05/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 598
Alterada
14/09/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 610
Alterada
13/12/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 641
Alterada
13/12/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 642
Alterada
19/12/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 644
Alterada
29/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 669
Revogada Parcialmente
29/06/2012
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 669
Revogada Parcialmente
11/10/2012
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 670
Alterada
28/12/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 672
Revogada Parcialmente
28/12/2012
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 672
Vinculada
04/03/2013
Vinculada pelo(a) Decreto 11014
Alterada
18/07/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 682
Alterada
26/11/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 687
Alterada
27/11/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 688
Vinculada
07/03/2014
Vinculada pelo(a) Lei Complementar 693
Alterada
01/04/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 695
Alterada
27/05/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 701
Alterada
23/10/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 711
Alterada
12/12/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 716
Alterada
16/12/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 717
Alterada
16/12/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 742
Vinculada
02/02/2017
Vinculada pelo(a) Decreto 11947
Alterada
26/05/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 777
Alterada
30/11/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 810
Alterada
26/02/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 817
Alterada
19/06/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 826
Alterada
12/12/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 846
Alterada
11/03/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 857
Vinculada
22/03/2019
Vinculada pelo(a) Decreto 12658
Alterada
02/08/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 867
Revogada Totalmente
20/12/2019
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 889
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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