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DECRETO Nº 6326, 23 DE MARÇO DE 1992
Atualizado em: 05/02/2021 às 16h45
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DECRETO Nº 6326, 23 DE MARÇO DE 1992
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Revogada Parcialmente
19/07/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12077
Alterada
19/05/1992
Alterada pelo(a) Decreto 6362
Alterada
08/03/1993
Alterada pelo(a) Decreto 6552
Alterada
21/10/1993
Alterada pelo(a) Decreto 6679
Vinculada
30/12/1993
Vinculada pelo(a) Decreto 6733
Alterada
08/03/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6763
Alterada
25/03/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6775
Alterada
11/04/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6790
Alterada
26/05/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6814
Alterada
01/06/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6816
Alterada
14/07/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6851
Alterada
19/07/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6857
Alterada
18/08/1994
Alterada pelo(a) Decreto 6864
Alterada
27/03/1995
Alterada pelo(a) Decreto 6980
Alterada
31/03/1995
Alterada pelo(a) Decreto 6985
Alterada
06/04/1995
Alterada pelo(a) Decreto 6988
Alterada
26/06/1995
Alterada pelo(a) Decreto 7026
Alterada
01/08/1995
Alterada pelo(a) Decreto 7039
Alterada
20/10/1995
Alterada pelo(a) Decreto 7083
Alterada
18/12/1995
Alterada pelo(a) Decreto 7122
Alterada
18/12/1995
Alterada pelo(a) Decreto 7123
Alterada
13/02/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7150
Alterada
14/02/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7153
Alterada
07/03/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7162
Alterada
19/03/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7169
Alterada
19/03/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7170
Alterada
13/06/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7207
Alterada
26/08/1996
Alterada pelo(a) Decreto 7240
Alterada
06/03/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7335
Alterada
20/03/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7343
Vinculada
09/04/1997
Vinculada pelo(a) Decreto 7349
Alterada
18/04/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7354
Alterada
22/05/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7367
Alterada
28/07/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7395
Alterada
14/10/1997
Alterada pelo(a) Decreto 7439
Alterada
12/03/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7524
Alterada
20/03/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7527
Vinculada
13/04/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7541
Alterada
17/04/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7545
Alterada
08/05/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7553
Alterada
08/05/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7555
Alterada
20/05/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7562
Alterada
19/08/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7611
Alterada
24/08/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7615
Alterada
19/11/1998
Alterada pelo(a) Decreto 7664
Alterada
29/01/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7709
Alterada
17/02/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7719
Alterada
26/02/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7722
Alterada
06/04/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7742
Alterada
14/06/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7770
Alterada
30/06/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7776
Alterada
20/07/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7793
Vinculada
17/08/1999
Vinculada pelo(a) Decreto 7806
Alterada
03/09/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7822
Alterada
14/09/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7830
Alterada
29/09/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7841
Alterada
13/11/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7888
Alterada
29/11/1999
Alterada pelo(a) Decreto 7887
Alterada
13/01/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7910
Alterada
13/01/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7911
Alterada
23/02/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7932
Alterada
20/03/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7947
Alterada
22/03/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7948
Alterada
02/05/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7973
Alterada
16/05/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7981
Alterada
16/05/2000
Alterada pelo(a) Decreto 7982
Alterada
05/07/2000
Alterada pelo(a) Decreto 8024
Alterada
19/02/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8132
Vinculada
26/03/2001
Vinculada pelo(a) Decreto 8152
Alterada
03/04/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8160
Alterada
03/04/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8158
Alterada
17/08/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8242
Alterada
27/09/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8262
Alterada
01/10/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8270
Alterada
03/10/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8272
Alterada
10/10/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8279
Alterada
30/10/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8294
Alterada
05/11/2001
Alterada pelo(a) Decreto 8296
Alterada
31/01/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8339
Alterada
26/03/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8371
Alterada
16/05/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8396
Alterada
27/05/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8404
Alterada
27/05/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8405
Alterada
20/06/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8428
Alterada
28/06/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8444
Alterada
06/08/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8458
Alterada
08/11/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8499
Alterada
13/11/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8517
Alterada
19/12/2002
Alterada pelo(a) Decreto 8550
Alterada
08/04/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8619
Alterada
15/04/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8629
Alterada
09/06/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8669
Alterada
23/06/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8684
Alterada
08/07/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8693
Alterada
22/07/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8700
Alterada
29/07/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8703
Alterada
18/08/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8726
Alterada
21/08/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8728
Alterada
21/08/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8729
Alterada
21/08/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8730
Alterada
08/09/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8743
Alterada
24/09/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8756
Alterada
16/10/2003
Alterada pelo(a) Decreto 8765
Alterada
20/01/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8814
Alterada
04/03/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8842
Alterada
31/03/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8850
Alterada
27/04/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8864
Alterada
16/07/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8917
Alterada
03/08/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8926
Alterada
10/09/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8945
Alterada
08/11/2004
Alterada pelo(a) Decreto 8980
Alterada
15/12/2004
Alterada pelo(a) Decreto 9000
Alterada
16/12/2004
Alterada pelo(a) Decreto 9003
Alterada
29/12/2004
Alterada pelo(a) Decreto 9010
Alterada
31/01/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9036
Alterada
03/02/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9038
Alterada
09/02/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9043
Alterada
22/02/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9047
Alterada
22/02/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9049
Alterada
30/05/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9103
Alterada
30/05/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9102
Alterada
06/06/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9107
Alterada
06/06/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9106
Alterada
15/06/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9113
Alterada
05/07/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9126
Alterada
14/07/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9134
Alterada
04/08/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9150
Alterada
12/08/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9151
Vinculada
16/09/2005
Vinculada pelo(a) Decreto 9168
Alterada
22/09/2005
Alterada pelo(a) Decreto 9174
Alterada
28/04/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9307
Alterada
05/05/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9314
Alterada
23/08/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9389
Alterada
18/09/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9414
Alterada
24/10/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9433
Alterada
01/11/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9443
Alterada
01/11/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9442
Alterada
01/11/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9441
Alterada
15/12/2006
Alterada pelo(a) Decreto 9473
Alterada
22/06/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9559
Alterada
24/08/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9587
Alterada
17/10/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9619
Alterada
31/10/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9632
Alterada
28/11/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9654
Alterada
18/12/2007
Alterada pelo(a) Decreto 9669
Alterada
24/01/2008
Alterada pelo(a) Decreto 9689
Revogada Parcialmente
22/02/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9710
Alterada
27/02/2008
Alterada pelo(a) Decreto 9714
Alterada
19/08/2008
Alterada pelo(a) Decreto 9792
Alterada
28/08/2008
Alterada pelo(a) Decreto 9803
Alterada
16/09/2008
Alterada pelo(a) Decreto 9837
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9824
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9821
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9822
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9825
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9826
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9828
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9820
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9823
Revogada Parcialmente
16/09/2008
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 9829
Alterada
08/04/2009
Alterada pelo(a) Decreto 9947
Alterada
16/04/2009
Alterada pelo(a) Decreto 9953
Alterada
27/11/2009
Alterada pelo(a) Decreto 10146
Alterada
26/03/2010
Alterada pelo(a) Decreto 10232
Alterada
29/03/2010
Alterada pelo(a) Decreto 10233
Alterada
22/04/2010
Alterada pelo(a) Decreto 10247
Alterada
30/04/2010
Alterada pelo(a) Decreto 10255
Alterada
28/05/2010
Alterada pelo(a) Decreto 10284
Alterada
15/06/2012
Alterada pelo(a) Decreto 10818
Vinculada
20/07/2012
Vinculada pelo(a) Decreto 10853
Alterada
20/07/2012
Alterada pelo(a) Decreto 10853
Alterada
05/09/2012
Alterada pelo(a) Decreto 10882
Alterada
18/06/2013
Alterada pelo(a) Decreto 11056
Alterada
12/11/2014
Alterada pelo(a) Decreto 11396
Vinculada
01/06/2015
Vinculada pelo(a) Decreto 11528
Alterada
18/12/2015
Alterada pelo(a) Decreto 11669
Alterada
05/01/2016
Alterada pelo(a) Decreto 11694
Vinculada
31/03/2016
Vinculada pelo(a) Decreto 11734
Revogada Parcialmente
09/03/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 11973
Revogada Parcialmente
20/07/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12079
Revogada Parcialmente
27/09/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12139
Revogada Parcialmente
05/12/2017
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12202
Revogada Parcialmente
20/09/2018
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12480
Revogada Parcialmente
05/11/2018
Revogada Parcialmente pelo(a) Decreto 12521
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Portal atualizado em: 08/07/2025 18:38
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