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LEI ORDINÁRIA Nº 3991, 29 DE ABRIL DE 1994
Atualizado em: 20/05/2024 às 09h58
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LEI ORDINÁRIA Nº 3991, 29 DE ABRIL DE 1994
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Alterada
05/08/1997
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4300
Vinculada
29/09/1997
Vinculada pelo(a) Decreto 7426
Alterada
22/10/1997
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4333
Vinculada
08/05/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7554
Vinculada
08/06/1998
Vinculada pelo(a) Decreto 7572
Alterada
17/12/1998
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4567
Vinculada
30/06/1999
Vinculada pelo(a) Decreto 7775
Vinculada
29/06/2000
Vinculada pelo(a) Decreto 8019
Vinculada
29/06/2000
Vinculada pelo(a) Decreto 8018
Alterada
13/09/2002
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5282
Alterada
22/01/2004
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5607
Alterada
15/04/2004
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5713
Alterada
30/09/2004
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 6028
Vinculada
15/06/2005
Vinculada pelo(a) Decreto 9112
Revogada Parcialmente
17/02/2009
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 6899
Vinculada
30/12/2009
Vinculada pelo(a) Decreto 10181
Alterada
01/07/2010
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 7150
Vinculada
30/11/2011
Vinculada pelo(a) Decreto 10674
Alterada
18/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 7429
Alterada
21/03/2018
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8202
Alterada
11/10/2018
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8306
Alterada
13/08/2019
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8426
Revogada Parcialmente
13/11/2020
Revogada Parcialmente
Alterada
09/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8970
Vinculada
17/05/2024
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 9133
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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