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LEI COMPLEMENTAR Nº 450, 06 DE DEZEMBRO DE 2005
Atualizado em: 01/02/2022 às 10h00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 450, 06 DE DEZEMBRO DE 2005
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Alterada
07/02/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 461
Alterada
07/03/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 463
Vinculada
30/03/2006
Vinculada pelo(a) Portaria 18196
Alterada
18/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 469
Alterada
25/04/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 470
Alterada
26/09/2006
Alterada pelo(a) Lei Complementar 478
Alterada
14/03/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 492
Alterada
05/06/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 504
Alterada
11/12/2007
Alterada pelo(a) Lei Complementar 524
Alterada
18/03/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 529
Alterada
28/04/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 533
Alterada
27/05/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 534
Alterada
17/06/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 536
Alterada
21/10/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 542
Alterada
16/12/2008
Alterada pelo(a) Lei Complementar 548
Alterada
10/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Complementar 554
Revogada Parcialmente
09/03/2010
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 591
Alterada
22/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 604
Alterada
22/06/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 603
Alterada
30/12/2010
Alterada pelo(a) Lei Complementar 615
Alterada
21/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 624
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 629
Alterada
30/06/2011
Alterada pelo(a) Lei Complementar 630
Alterada
03/04/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 648
Alterada
12/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 660
Alterada
20/06/2012
Alterada pelo(a) Lei Complementar 662
Revogada Parcialmente
20/06/2012
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Complementar 663
Alterada
22/02/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 673
Alterada
21/05/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 676
Alterada
10/07/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 681
Alterada
03/12/2013
Alterada pelo(a) Lei Complementar 689
Alterada
29/04/2014
Alterada pelo(a) Lei Complementar 698
Alterada
12/05/2015
Alterada pelo(a) Lei Complementar 725
Alterada
23/03/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 746
Alterada
28/12/2016
Alterada pelo(a) Lei Complementar 761
Alterada
22/03/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 771
Alterada
25/04/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 774
Alterada
30/06/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 786
Alterada
05/09/2017
Alterada pelo(a) Lei Complementar 796
Alterada
25/04/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 820
Alterada
02/07/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 833
Alterada
28/11/2018
Alterada pelo(a) Lei Complementar 843
Alterada
23/04/2019
Alterada pelo(a) Lei Complementar 859
Alterada
17/07/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 897
Alterada
28/07/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 898
Alterada
04/11/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 918
Alterada
14/12/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 930
Revogada Totalmente
01/02/2022
Revogada Totalmente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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