Prefeitura Municipal de Marília - SP

Legislação

Atualizado em: 03/03/2023 às 11h19

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 861, 30 DE ABRIL DE 2019

Assunto(s): Códigos de Obras

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

30/04/2019

Em vigor

Inconstitucional

15/02/2023

Inconstitucional ADIn: 2183293-70.2022.8.26.0000

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183293-70.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 15/02/2023: “Em face do exposto, pelo voto, Julga-se procedente a presente ação declaratória para declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 42/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 861/2019 do Município de Marília.”

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1001, 19 DE DEZEMBRO DE 2024	Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento. Revoga a Lei Complementar nº 830, de 28 de junho de 2018, que instituiu as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM	19/12/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 987, 10 DE JUNHO DE 2024	Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município	10/06/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 971, 10 DE OUTUBRO DE 2023	Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências	10/10/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 931, 10 DE JANEIRO DE 2022	Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 - Codigo de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Inclui § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992 - Código de Posturas do Município. Dá outras providências.	10/01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 28 DE SETEMBRO DE 1992	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marilia	28/09/1992

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume