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Acessibilidade é DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 


Marília agora tem regulamentada sua COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE (CMA),
para que juntos possamos abrir caminhos a todos os cidadãos.
A cidade volta sua atenção às pessoas idosas, com deficiência
ou mobilidade reduzida, e conta com você nessa jornada. 

Para garantir acessibilidade na sua edificação:

Não deixe para resolver a acessibilidade só na fase de execução da obra;
● As intervenções devem ser orientadas por profissional de construção civil habilitado, cumprindo a regulamentação e garantindo a acessibilidade;
● Ao contratar o profissional, exija emissão do documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT).


Conheça e respeite as regras!
NBR 9050/2020
 
1. CALÇADAS

A calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel, mas é um espaço público e, como tal, deve respeitar a legislação vigente sobre esse tema.


É importante que toda intervenção seja orientada por profissional da área competente (arquiteto ou engenheiro) e cumpra exigências respectivas, a exemplo da acessibilidade.



O espaço da calçada é subdividido em 3 partes: Faixa de Acesso, Faixa Livre e a Faixa de Serviço, identificadas desde o limite do lote até a guia. Nos casos em que a calçada possuir dimensão abaixo de 2,00m a Faixa de Acesso é suprimida.



 

► A Faixa de Acesso, quando houver, poderá ser utilizada para projeção de abertura de portões ou com instalação de rampa complementar para acesso de veículos.


► A Faixa Livre (Circulação de Pedestres) deve atender todos os requisitos de acessibilidade, com superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas, antiderrapante sob qualquer condição (seco ou molhado) e sem desníveis, acompanhando a inclinação longitudinal da via, além de respeitar a inclinação transversal máxima de 3% e largura mínima de 1,20m.



 




► Já na Faixa de Serviço deverá estar o mobiliário urbano, como postes, lixeiras e árvores, além da rampa para acesso de veículos, que não pode invadir a faixa livre.






 
2. RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
  

Definição de Rampas de Acessibilidade: Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade igual ou superior a 5%

Sobre acessibilidade:

► As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis.
Rota acessível é o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, e que pode ser utilizada de forma autônoma e segura por todas as pessoas.
Quando houver degraus ou escadas em rotas acessíveis, estes devem estar associados a rampas ou equipamentos eletromecânicos de transporte vertical.
A circulação vertical pode ser realizada por escadas, rampas ou equipamentos eletromecânicos e é considerada acessível quando atender no mínimo a duas formas de deslocamento vertical.
Revestimento e acabamento de rampas devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado).

 


Desenho da rampa:

Eventuais desníveis no piso de até 5mm (0,5cm) dispensam tratamento especial. Desníveis superiores, seguir tabela ao lado.
Largura mínima de rampas é de 1,20m (recomendado 1,50m). Em reformas, largura mínima de 0,90m e com segmentos de no máximo 4,00m de comprimento.
Toda rampa deve possuir corrimão de duas alturas em cada lado.
Quando não houver paredes laterais, as rampas devem incorporar elementos de segurança.
Patamares (inicial, intermediário e final) devem ter dimensão longitudinal mínima de 1,20 m.


Inclinação transversal máxima de 2% para pisos internos e 3% para pisos externos.












 
3. SANITÁRIOS ACESSÍVEIS


3 Dicas para garantir acessibilidade nos banheiros da sua edificação:

Contratar profissional especializado e exigir ART ou RRT do projeto de acessibilidade;
Não deixar pra resolver a acessibilidade só na fase de acabamento da obra;
Consultar a versão atualizada da NBR 9050.

Banheiro acessível: o que é verificado na vistoria?

Quando é solicitada a vistoria de habite-se, a fiscalização é orientada para que, nos casos de edifícios não residenciais, seja observado o cumprimento das normas e leis de acessibilidade. Veja abaixo lista do que precisa ser verificado.


CHECK LIST DO SANITÁRIO ACESSÍVEL
Item 7 da NBR 9050:2020 (versão corrigida)

 Acesso:
Rota acessível até o banheiro
Entrada independente
Placa de Sinalização

► Acabamentos:
Piso antiderrapante
 Ralo fora da área de circulação
• Soleira sem desnível

► Porta:
• Abrindo para fora
• Vão livre de 80cm
• Bate rodas
• Puxador horizontal (40cm)

► Espaço interno:
• Espaço para manobra 360º
• Áreas de transferência (vaso)
• Área de aproximação (pia)

► Pia:
• Pia sem coluna (até 80cm de altura)
• Torneira com alavanca ou sensor
• Barras de apoio

► Vaso Sanitário:
• Vaso sem abertura frontal
• Vaso com altura de 43 a 44cm
• Assento sanitário
• Barras de apoio
• Descarga leve ou com alavanca
• Papeleira ao lado da bacia
• Lixeira sem pedal
• Ducha higiênica (recomendado)

► Acessórios:
• Espelho plano
• Cabideiro
• Saboneteira
• Toalheiro
• Porta objetos perto da pia
• Porta objetos perto do vaso
• Botão de alarme de emergência


BANHEIRO INACESSÍVEL - ERROS COMUNS QUE COMPROMETEM A ACESSIBILIDADE

1. Instalar tipo errado de vaso sanitário

Sabe aquele vaso sanitário com furo na frente? A norma de acessibilidade proíbe a utilização desse tipo de vaso (bacia sanitária com abertura frontal) em banheiros acessíveis, pois este tipo de vaso pode causar sérios acidentes. A bacia sanitária acessível não pode possuir abertura frontal e deve possuir altura especial: entre 43cm 45cm do piso acabado, sem considerar o assento. Com o assento, deve possuir no máximo 46cm.


2. Equipamentos faltando ou instalados com altura inadequada
Apenas instalar barras de apoio próximas ao vaso sanitário não torna o banheiro acessível. Devem ser observadas todas as recomendações da norma NBR 9050 no momento de planejar a obra para não esquecer nenhum acessório: espelho, porta objetos, papeleira, toalheiro, saboneteira, ducha higiênica, alarme de emergência, cabideiro, etc. Além disso, deve-se atentar à altura de instalação dos equipamentos para que fiquem ao alcance de cadeirantes.


3. Barras de apoio instaladas incorretamente
A instalação das barras de apoio devem seguir as orientações da norma da ABNT NBR9050. A posição e as distâncias de instalação visam garantir o alcance manual para realizar a manobra de transferência.


4. Colocar objetos na área de transferência
Ao lado do vaso sanitário é reservado um espaço para que o cadeirante possa se aproximar e realizar a transferência da cadeira para o vaso. Infelizmente, é comum se deparar com esse espaço ocupado por lixeiras, trocadores, armários, carrinhos de limpeza, etc. Portanto, mantenha o espaço do sanitário acessível livre de objetos.


5. Desnível na entrada e rota inacessível
De nada adianta um banheiro dentro das normas se não é possível chegar até ele. É preciso garantir que o percurso até o sanitário seja livre de obstáculos. Isso inclui o pequeno desnível que é comum existir entre o sanitário (área molhada) e os demais ambientes, o que pode causar acidentes e impedir a circulação de cadeirantes. Uma solução simples é instalar a soleira da porta de forma inclinada, formando uma pequena rampa eliminando qualquer ressalto.


6. Não consultar profissional especializado
Ao planejar a obra, algumas pessoas deixam o banheiro acessível para o pedreiro “resolver”, ou seguem as orientações do lojista onde adquiriu os materiais para a obra. Porém, estes profissionais em geral não possuem formação técnica para orientar corretamente sobre o assunto. Portanto, é importante consultar um profissional com conhecimento em acessibilidade, pois ele poderá indicar de forma precisa o que precisa ser feito para garantir que o banheiro esteja dentro dos parâmetros da norma de acessibilidade, evitando gastos desnecessários e retrabalhos.


7. Utilizar versão desatualizada da norma
Um erro recorrente dos profissionais é utilizar a norma de acessibilidade desatualizada. A norma vigente é a NBR 9050 de 2020, com errata de 2021. Confiar apenas na memória e não verificar se houve atualização da norma resulta em falhas na execução, pois as atualizações trazem mudanças.


8. Deixar pra resolver a acessibilidade depois
O posicionamento das louças e demais equipamentos no banheiro acessível deve ser feito conforme a norma de acessibilidade, pensando na área de transferência e manobra da cadeira de rodas. Assim, ao deixar o posicionamento a critério do projetista hidráulico ou do pedreiro, corre-se o risco de ter que refazer algumas instalações para garantir a acessibilidade. Portanto, pensar a acessibilidade desde o projeto evita retrabalhos.

 
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