Acessibilidade é DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS
Marília agora tem regulamentada sua COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE (CMA),
para que juntos possamos abrir caminhos a todos os cidadãos.
A cidade volta sua atenção às pessoas idosas, com deficiência
ou mobilidade reduzida, e conta com você nessa jornada.
Para garantir acessibilidade na sua edificação:
● Não deixe para resolver a acessibilidade só na fase de execução da obra;
● As intervenções devem ser orientadas por profissional de construção civil habilitado, cumprindo a regulamentação e garantindo a acessibilidade;
● Ao contratar o profissional, exija emissão do documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT).
Conheça e respeite as regras!
NBR 9050/2020
1. CALÇADAS
A calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel, mas é um espaço público e, como tal, deve respeitar a legislação vigente sobre esse tema.
É importante que toda intervenção seja orientada por profissional da área competente (arquiteto ou engenheiro) e cumpra exigências respectivas, a exemplo da acessibilidade.
O espaço da calçada é subdividido em 3 partes: Faixa de Acesso, Faixa Livre e a Faixa de Serviço, identificadas desde o limite do lote até a guia. Nos casos em que a calçada possuir dimensão abaixo de 2,00m a Faixa de Acesso é suprimida.
► A Faixa de Acesso, quando houver, poderá ser utilizada para projeção de abertura de portões ou com instalação de rampa complementar para acesso de veículos.
► A Faixa Livre (Circulação de Pedestres) deve atender todos os requisitos de acessibilidade, com superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas, antiderrapante sob qualquer condição (seco ou molhado) e sem desníveis, acompanhando a inclinação longitudinal da via, além de respeitar a inclinação transversal máxima de 3% e largura mínima de 1,20m.
► Já na Faixa de Serviço deverá estar o mobiliário urbano, como postes, lixeiras e árvores, além da rampa para acesso de veículos, que não pode invadir a faixa livre.
2. RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
Definição de Rampas de Acessibilidade: Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade igual ou superior a 5%
Sobre acessibilidade:
► As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis.
► Rota acessível é o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, e que pode ser utilizada de forma autônoma e segura por todas as pessoas.
► Quando houver degraus ou escadas em rotas acessíveis, estes devem estar associados a rampas ou equipamentos eletromecânicos de transporte vertical.
► A circulação vertical pode ser realizada por escadas, rampas ou equipamentos eletromecânicos e é considerada acessível quando atender no mínimo a duas formas de deslocamento vertical.
► Revestimento e acabamento de rampas devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado).
Desenho da rampa:
► Eventuais desníveis no piso de até 5mm (0,5cm) dispensam tratamento especial. Desníveis superiores, seguir tabela ao lado.
► Largura mínima de rampas é de 1,20m (recomendado 1,50m). Em reformas, largura mínima de 0,90m e com segmentos de no máximo 4,00m de comprimento.
► Toda rampa deve possuir corrimão de duas alturas em cada lado.
► Quando não houver paredes laterais, as rampas devem incorporar elementos de segurança.
► Patamares (inicial, intermediário e final) devem ter dimensão longitudinal mínima de 1,20 m.
Inclinação transversal máxima de 2% para pisos internos e 3% para pisos externos.
3. SANITÁRIOS ACESSÍVEIS
3 Dicas para garantir acessibilidade nos banheiros da sua edificação:
► Contratar profissional especializado e exigir ART ou RRT do projeto de acessibilidade;
► Não deixar pra resolver a acessibilidade só na fase de acabamento da obra;
► Consultar a versão atualizada da NBR 9050.
Banheiro acessível: o que é verificado na vistoria?
Quando é solicitada a vistoria de habite-se, a fiscalização é orientada para que, nos casos de edifícios não residenciais, seja observado o cumprimento das normas e leis de acessibilidade. Veja abaixo lista do que precisa ser verificado.
CHECK LIST DO SANITÁRIO ACESSÍVEL
Item 7 da NBR 9050:2020 (versão corrigida)
► Acesso:
• Rota acessível até o banheiro
• Entrada independente
• Placa de Sinalização
► Acabamentos:
• Piso antiderrapante
• Ralo fora da área de circulação
• Soleira sem desnível
► Porta:
• Abrindo para fora
• Vão livre de 80cm
• Bate rodas
• Puxador horizontal (40cm)
► Espaço interno:
• Espaço para manobra 360º
• Áreas de transferência (vaso)
• Área de aproximação (pia)
► Pia:
• Pia sem coluna (até 80cm de altura)
• Torneira com alavanca ou sensor
• Barras de apoio
► Vaso Sanitário:
• Vaso sem abertura frontal
• Vaso com altura de 43 a 44cm
• Assento sanitário
• Barras de apoio
• Descarga leve ou com alavanca
• Papeleira ao lado da bacia
• Lixeira sem pedal
• Ducha higiênica (recomendado)
► Acessórios:
• Espelho plano
• Cabideiro
• Saboneteira
• Toalheiro
• Porta objetos perto da pia
• Porta objetos perto do vaso
• Botão de alarme de emergência
BANHEIRO INACESSÍVEL - ERROS COMUNS QUE COMPROMETEM A ACESSIBILIDADE
1. Instalar tipo errado de vaso sanitário
Sabe aquele vaso sanitário com furo na frente? A norma de acessibilidade proíbe a utilização desse tipo de vaso (bacia sanitária com abertura frontal) em banheiros acessíveis, pois este tipo de vaso pode causar sérios acidentes. A bacia sanitária acessível não pode possuir abertura frontal e deve possuir altura especial: entre 43cm 45cm do piso acabado, sem considerar o assento. Com o assento, deve possuir no máximo 46cm.
2. Equipamentos faltando ou instalados com altura inadequada
Apenas instalar barras de apoio próximas ao vaso sanitário não torna o banheiro acessível. Devem ser observadas todas as recomendações da norma NBR 9050 no momento de planejar a obra para não esquecer nenhum acessório: espelho, porta objetos, papeleira, toalheiro, saboneteira, ducha higiênica, alarme de emergência, cabideiro, etc. Além disso, deve-se atentar à altura de instalação dos equipamentos para que fiquem ao alcance de cadeirantes.
3. Barras de apoio instaladas incorretamente
A instalação das barras de apoio devem seguir as orientações da norma da ABNT NBR9050. A posição e as distâncias de instalação visam garantir o alcance manual para realizar a manobra de transferência.
4. Colocar objetos na área de transferência
Ao lado do vaso sanitário é reservado um espaço para que o cadeirante possa se aproximar e realizar a transferência da cadeira para o vaso. Infelizmente, é comum se deparar com esse espaço ocupado por lixeiras, trocadores, armários, carrinhos de limpeza, etc. Portanto, mantenha o espaço do sanitário acessível livre de objetos.
5. Desnível na entrada e rota inacessível
De nada adianta um banheiro dentro das normas se não é possível chegar até ele. É preciso garantir que o percurso até o sanitário seja livre de obstáculos. Isso inclui o pequeno desnível que é comum existir entre o sanitário (área molhada) e os demais ambientes, o que pode causar acidentes e impedir a circulação de cadeirantes. Uma solução simples é instalar a soleira da porta de forma inclinada, formando uma pequena rampa eliminando qualquer ressalto.
6. Não consultar profissional especializado
Ao planejar a obra, algumas pessoas deixam o banheiro acessível para o pedreiro “resolver”, ou seguem as orientações do lojista onde adquiriu os materiais para a obra. Porém, estes profissionais em geral não possuem formação técnica para orientar corretamente sobre o assunto. Portanto, é importante consultar um profissional com conhecimento em acessibilidade, pois ele poderá indicar de forma precisa o que precisa ser feito para garantir que o banheiro esteja dentro dos parâmetros da norma de acessibilidade, evitando gastos desnecessários e retrabalhos.
7. Utilizar versão desatualizada da norma
Um erro recorrente dos profissionais é utilizar a norma de acessibilidade desatualizada. A norma vigente é a NBR 9050 de 2020, com errata de 2021. Confiar apenas na memória e não verificar se houve atualização da norma resulta em falhas na execução, pois as atualizações trazem mudanças.
8. Deixar pra resolver a acessibilidade depois
O posicionamento das louças e demais equipamentos no banheiro acessível deve ser feito conforme a norma de acessibilidade, pensando na área de transferência e manobra da cadeira de rodas. Assim, ao deixar o posicionamento a critério do projetista hidráulico ou do pedreiro, corre-se o risco de ter que refazer algumas instalações para garantir a acessibilidade. Portanto, pensar a acessibilidade desde o projeto evita retrabalhos.
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