INSCRIÇÃO / ALTERAÇÃO E BAIXA DE PESSOA JURÍDICA
Os pedidos de inscrição, alteração cadastral e baixa de inscrição municipal de Pessoa Jurídica que antes eram realizados via sistema 1Doc “Marília sem papel”, a partir de 13/07/2026, passaram a ser atendidos exclusivamente por meio da integração de dados do Portal Redesim: www.vreredesim.sp.gov.br.
Com essa mudança, a Prefeitura recebe as informações da Junta Comercial e realiza as inscrições, alterações e baixas. Após a conclusão do processo, o sistema envia um aviso para o endereço de e-mail cadastrado na solicitação do Portal Redesim com informações importantes da inscrição e o link para emissão do boleto da taxa correspondente à Taxa de licença, taxa de alteração ou de encerramento, a depender da solicitação realizada. É fundamental o acompanhamento dessa mensagem para não perder o prazo de vencimento da Taxa.
Informamos que nessa fase de transição, para atendimento dos pedidos anteriores a 13/07/2026 é necessário realizar uma nova solicitação de regularização no Portal Redesim. Nesse caso, a empresa deve utilizar o evento 999 para que o sistema integre as informações antigas e envie o processo para análise do Setor de Cadastro Mobiliário.
***Observação: A baixa exclusiva da inscrição municipal (quando o CNPJ permanece ativo, como em casos de mudança para outro município ou paralisação temporária) deve ser solicitada pela Plataforma 1Doc - Marília Sem Papel ou presencialmente no Ganha Tempo Municipal (Setor de Empresas).
Notas:
1)- Para o ramo de “Indústria”, “Supermercado” e “Hipermercado”, será solicitada a informação da quantidade de empregados existentes na empresa para viabilizar o enquadramento do código de atividade.
2)-Para o ramo de “Transportes”, será solicitada a informação da quantidade de veículos que a empresa possui para viabilizar o enquadramento do código de atividade.
INSCRIÇÃO DE MEI - Microempreendedor Individual:
Após efetuada a inscrição no C.N.P.J. através do Portal do Microempreendor no SEBRAE, solicitar a inscrição Municipal na da Plataforma 1 Doc, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-Criar login e senha com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a juntada da procuração em nome desse ou requerimento assinado pelo interessado (modelo de requerimento obtido no link: https://www.marilia.sp.gov.br/requerimentos-manuais/ , bem como documento de identidade que contenha a assinatura dele (RG/CNH);
-Selecionar a opção “Protocolos”;
-Em assunto, digitar: “Inscrição de MEI – Microempreendedor Individual” ou “Alteração de cadastro MEI”, conforme o caso e anexar obrigatoriamente o Comprovante de Inscrição do C.N.P.J; Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc .
*OBSERVAÇÕES:
O MEI está isento de Taxas municipais enquanto permanecer nessa condição.
Ocorrendo eventual desenquadramento, será lançada a Taxa de licença proporcional ao mês de desenquadramento e anualmente.
*Caso preferir, os serviços acima relacionados podem ser solicitados por meio de atendimento presencial, no Ganha Tempo Municipal (Av. das Indústrias, 294) mediante agendamento prévio para o setor de “Empresas”, através do link a seguir: http://agendamento.marilia.sp.gov.br/
INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
A inscrição ou alteração no Cadastro Mobiliário de Pessoa Física, deverá ser requerida através da Plataforma 1Doc, para tal:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-Criar login e senha com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a juntada da procuração em nome desse ou requerimento assinado pelo interessado (modelo de requerimento obtido no link: https://www.marilia.sp.gov.br/requerimentos-manuais/ , bem como documento de identidade que contenha a assinatura dele (RG/CNH);
-Selecionar a opção “Protocolos”;
-Em assunto, digitar: “Inscrição Municipal de pessoa física” ou “Alteração cadastral de pessoa física” e para a atividade de ambulante, selecionar o assunto “Alvará de funcionamento de ambulante”.
Anexar os seguintes documentos:
I) Para endereço comercial (atividade realizada no endereço do cadastro):
1) Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc
2) Anexar a Consulta de viabilidade – documento solicitado através do link : https://servicos.marilia.sp.gov.br/imovel-viabilidade
*As informações contidas no documento referem-se à situação do imóvel.
Para solicitar essa certidão será necessário informar o número do cadastro e os dados do imóvel. Caso não tenha esses dados, poderá solicitar pelo WhatsApp 3402-6000, opção - IPTU /Falar com atendente.
3) Anexar a Certidão de Diretrizes e Uso de Solo – Para obter informações acerca da emissão desse documento entrar em contato com o Setor de Planejamento Urbano pelo Telefone 3402-6000
4) Comprovante de endereço do estabelecimento
5) RG e CPF
6) Inscrição no conselho de classe, se for o caso;
II) Para endereço ponto de referência (ou seja, atividade não realizada no endereço do cadastro, sendo o endereço declarado apenas para recebimento de correspondências):
1) Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc;
2) Declaração assinada informando que o endereço servirá apenas como ponto de referência;
3) Anexar a Consulta de viabilidade – documento solicitado através do link : https://servicos.marilia.sp.gov.br/imovel-viabilidade
*As informações contidas no documento referem-se à situação do imóvel.
Para solicitar essa certidão será necessário informar o número do cadastro e os dados do imóvel. Caso não tenha esses dados, poderá solicitar pelo WhatsApp 3402-6000, opção - IPTU /Falar com atendente.
4) Comprovante de endereço;
5) RG e CPF;
6) Inscrição no conselho de classe, se for o caso;
Iniciado o protocolo, estando a documentação correta, realizaremos a inscrição municipal /Alteração cadastral e anexaremos o boleto para pagamento de Taxa de abertura ou de Alteração, conforme o caso. Todas as informações serão prestadas no próprio protocolo online. Sendo assim, o requerente deverá acompanhar os trâmites dentro da Plataforma 1doc.
O Alvará de funcionamento de pessoa física (autônomo) será emitido através do link: https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/alvara/listaEmpresas/
Notas:
1- Para a atividade de transportes, tais como: Taxista, Transporte escolar, Motorista de transporte de cargas, motorista de aplicativo, é necessária a prévia autorização da EMDURB para obtenção da inscrição municipal. Antes de protocolar, informar-se junto à EMDURB - Fone: 3402-1000.
2-Ao protocolar o pedido de Inscrição para a atividade de Ambulante, o Protocolo será encaminhado para a Fiscalização de Posturas para autorização prévia da atividade.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE FEIRANTE
A inscrição de Feirante, deverá ser requerida através da Plataforma 1Doc, para tal:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento ;
-Criar login e senha com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a juntada da procuração em nome desse, bem como documento de identidade que contenha a assinatura dele (RG/CNH);
-Selecionar a opção “Protocolos”;
-Em Assunto selecionar a opção “Alvará de feirante”;
-Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc ;
Anexar os seguintes documentos:
1) Comprovante de endereço de residência;
2) RG e CPF
*Observações:
É importante, antes de protocolar o pedido de inscrição, entrar em contato com a Fiscalização de feiras para informar-se acercar da disponibilidade de espaço na feira (Fone 3408-2130 e 3415-1938 ou pelo e-mail: saa@marilia.sp.gov.br).
Se eventualmente deixar de exercer a atividade, deverá comunicar a Prefeitura protocolando o pedido de baixa da inscrição municipal.
A taxa é lançada anualmente de forma automática enquanto o cadastro permanecer ativo.
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE PESSOA FÍSICA
O encerramento da inscrição municipal, deve ser requerido através da Plataforma 1Doc, para tal:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
- Fazer o login com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a juntada do requerimento de inscrição, alteração ou encerramento assinado pelo responsável (requerimento obtido no link: https://www.marilia.sp.gov.br/requerimentos-manuais/) ou procuração em nome desse, bem como o documento de identidade.
-Em assunto, digitar: "Baixa de Inscrição de Pessoa Física”
- Protocolar.
*Observação: Estando a documentação completa, será anexado o boleto para pagamento da Taxa de encerramento e será realizada a baixa da inscrição municipal com a data da entrada do Protocolo.
Não será realizada a baixa do cadastro enquanto houver pendência de documentos. E nesse caso, a data da baixa coincidirá com a data em que for completada a documentação, quando então será anexado o boleto para pagamento da Taxa de encerramento.
Será procedida a baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário independentemente da existência de débitos em abertos ou suspensos.
*OBSERVAÇÃO: Caso preferir, os serviços acima relacionados podem ser solicitados por meio de atendimento presencial, no Ganha Tempo Municipal (Av. das Indústrias, 294) mediante agendamento prévio para o setor de “Empresas”, através do link a seguir: http://agendamento.marilia.sp.gov.br/
INFORMAÇÕES GERAIS:
• O pedido de inscrição municipal deve ser requerido antes da respectiva abertura ou início do negócio.
• O pagamento da taxa de licença para localização será devido por ocasião da abertura (pagamento à vista) e anualmente (parcelado em quatro vezes - vencimentos 31/03, 31/05, 31/07 e 30/09).
• Em caso de alteração de endereço ou de atividade, será cobrada, a Taxa de Transferência de Local, Firma, ou Ramo de Negócio, conforme item 31 da Tabela XII do Anexo I, Taxa de Expediente, do Código Tributário do Município.
• A inscrição deve ser sempre atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Mobiliário, eventual alteração ou o encerramento no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do fato. O não atendimento do prazo sujeita o infrator à aplicação de penalidade pecuniária estabelecida no Código Tributário do Município.
• A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município de Marília poderá ser precedida de consulta prévia através da do pedido de Certidão de Diretrizes de Uso de Solo e da Certidão de Viabilidade que informará ao interessado a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
• Certidão de Diretrizes de Uso de Solo: através dessa consulta é possível verificar se a lei de zoneamento permitirá a instalação de sua empresa no local escolhido. Para obtenção dessa certidão entrar em contato com o Setor de Planejamento Urbano através do Telefone 3402-6000.
• Consulta de Viabilidade: é um meio de verificação das condições do imóvel, se está inscrito no Cadastro Imobiliário e se possui projeto aprovado e o habite-se expedido.
Deve ser solicitada através do link: https://servicos.marilia.sp.gov.br/imovel-viabilidade
• O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é muito importante para a segurança de seu estabelecimento e também das pessoas que ali frequentam. Por isso, antes do funcionamento no local escolhido, verifique junto ao proprietário se o imóvel possui a vistoria.
LINKS ÚTEIS:
Consulta de débitos / emissão de boleto de pagamento: https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/pesquisarDebito/lista/
Certidão negativa: https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/certidaoNegativa/listaEmpresas/
Certidão de inscrição e situação cadastral: https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/consulta/
Emissão de Alvará de autônomo: https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/alvara/listaEmpresas/
Portal Redesim - Via Rápida Empresa: https://www.vreredesim.sp.gov.br
Sistema 1Doc - Marília sem papel: https://marilia.1doc.com.br/atendimento
****Maiores informações através do e-mail: alvara@marilia.sp.gov.br.
