• INSCRIÇÃO / ALTERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Para obtenção do Alvará de funcionamento de Pessoa Jurídica (empresas) no Município de Marília, na abertura ou em caso de alteração, é necessário solicitar o licenciamento integrado através da Plataforma “Via Rápida Empresa”, disponível no endereço eletrônico: https://vreredesim.sp.gov.br/home
Após o deferimento do licenciamento, será expedido o C.L.I.-Certificado de Licenciamento Integrado, que é o documento que substituiu o Alvará de Funcionamento da pessoa jurídica, a partir da reforma do C.T.M Código Tributário do Município de Marília (Lei complementar 889/2019).
Obtido o C.L.I. -Certificado de Licenciamento Integrado, a empresa deverá requerer a inscrição municipal /alteração presencialmente no Ganha Tempo- Setor de Empresas, mediante agendamento prévio através do link:agendamento.marilia.sp.gov.br. ou de forma online, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-No campo de "busca" procure por “Inscrição Municipal de pessoa jurídica” ou “Alteração cadastral de pessoa jurídica”;
-Clique na opção com o mesmo nome;
-Faça o login com a conta gov.br de um dos sócios, cadastro na plataforma ou certificado digital da empresa. Quando requisitado por terceiro, será necessária a procuração em nome desse
ou requerimento assinado pelo interessado (modelo de requerimento obtido no link: https://www.marilia.sp.gov.br/requerimentos-manuais/ ), bem como documento de identidade que contenha a assinatura dele (RG/CNH);
-Anexe o CLI-Certificado de Licenciamento Integrado concluído
- Protocole e acompanhe a solicitação.
*Concluída a análise do protocolo, estando a documentação correta, será realizada a inscrição municipal /Alteração cadastral e anexado o boleto para pagamento de Taxa de abertura ou de Alteração, conforme o caso. Todas as informações serão prestadas no próprio protocolo online. Sendo assim, o requerente deverá acompanhar os trâmites dentro da Plataforma 1doc.
NOTAS:
1)-No atendimento presencial, assim como no atendimento online, para pedidos em nome de terceiro, será necessária a procuração ou documento que comprove a legitimidade.
2)- Para o ramo de “Indústria”, “Supermercado” e “Hipermercado”, é necessário juntar documento comprobatório ou declaração assinada pelo representante legal da empresa informando a quantidade de empregados existentes na empresa.
3)-Para o ramo de “Transportes”, é necessário juntar declaração assinada pelo representante legal da empresa informando a quantidade de veículos que a empresa possui e a Certidão da EMDURB. Dúvidas sobre a Certidão, entrar em contato com a EMDURB -Fone 3402-1000.
4)-Constarão da inscrição municipal apenas as atividades licenciadas no C.L.I.
A empresa deverá licenciar as atividades que efetivamente for exercer, independente de serem exercidas no endereço da empresa ou fora dele.
5)- Sempre que houver alteração da atividade licenciada, da razão social ou do endereço do estabelecimento, ou sempre que expirar a data de validade ou na hipótese de inativação do C.L.I., será necessário solicitar novo licenciamento, na Plataforma “Via Rápida Empresa” e protocolar o pedido de alteração, de forma presencial ou online, conforme instruções acima.
• INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MEI - Microempreendedor Individual:
Após obtido o C.N.P.J. através do Portal do Microempreendor ou no SEBRAE, o MEI deverá requerer a inscrição municipal /alteração presencialmente no Ganha Tempo- Setor de Empresas, mediante agendamento prévio através do link:agendamento.marilia.sp.gov.br. ou de forma online, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-No campo de "busca" procure por “Inscrição de MEI - Microempreendedor Individual” ou “Alteração de cadastro MEI”, conforme o caso;
-Clique na opção com o mesmo nome;
-Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc;
-Faça o login com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital da empresa. Se for requisitado por terceiro, será necessária a procuração em nome desse, bem como documento de identidade que contenha a assinatura dele (RG/CNH);
-Anexar obrigatoriamente o C.N.P.J.;
-Protocole e acompanhe a solicitação.
NOTAS:
1-) No atendimento presencial, assim como no atendimento online, para pedidos em nome de terceiro, será necessária a procuração ou documento que comprove a legitimidade.
2-) O MEI está isento de Taxas municipais enquanto permanecer nessa condição.
Ocorrendo eventual desenquadramento, será lançada a Taxa de licença proporcional ao mês de desenquadramento e anualmente.
• INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
A pessoa física (autônomo), deverá requerer sua inscrição municipal ou alteração cadastral presencialmente no Ganha Tempo- Setor de Empresas, mediante agendamento prévio através do link:agendamento.marilia.sp.gov.br. ou de forma online, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acesse a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-No campo de "busca" procure por "Inscrição municipal de pessoa física" ou “Alteração cadastral de pessoa física”, conforme o caso;
Obs.: Para atividade de ambulante, selecionar o assunto “Alvará de funcionamento de ambulante”.
-Clique na opção com o mesmo nome;
-Faça o login com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a procuração em nome desse;
-Anexe os documentos (vide relação de documentos abaixo);
-Protocole e acompanhe a solicitação.
*Concluída a análise do protocolo, estando a documentação correta, será realizada a inscrição municipal /Alteração cadastral e anexado o boleto para pagamento de Taxa de abertura ou de Alteração, conforme o caso. Todas as informações serão prestadas no próprio protocolo online. Sendo assim, o requerente deverá acompanhar os trâmites dentro da Plataforma 1doc.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS/APRESENTADOS:
I) Para endereço comercial (atividade realizada no endereço do cadastro):
1) Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc
2) Anexar a Consulta de viabilidade – documento solicitado através do link :
https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login . *As informações contidas no documento referem-se à situação do imóvel.
Para solicitar essa certidão será necessário informar o número do cadastro e os dados do imóvel. Caso não tenha esses dados, poderá solicitar pelo Telefone 3401-2460 -Opção 2.
3) Anexar a Certidão de Diretrizes e Uso de Solo - documento solicitado a partir do preenchimento do requerimento online disponível no link:
http://marilia.softpark.com.br:8085/pmd-pv/processo/abrir-processo?idTipoSolicitacao=59&origem=EXTERNO .
Caso haja dúvidas sobre o preenchimento, entrar em contato com o Setor de Planejamento Urbano através do Telefone 3434-3600.
4) Comprovante de endereço do estabelecimento;
5) RG e CPF;
6) Inscrição no conselho de classe, se for o caso;
*Observação.: Quando se tratar de atividade passível de Cadastro na Vigilância Sanitária, poderão ser exigidos mais documentos.
II) Para endereço ponto de referência (ou seja, atividade não realizada no endereço do cadastro, sendo o endereço declarado apenas para recebimento de correspondências):
1) Preencher as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc;
2) Declaração assinada informando que o endereço servirá apenas como ponto de referência;
3) Anexar a Consulta de viabilidade – documento solicitado através do link :
https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login . *As informações contidas no documento referem-se à situação do imóvel.
Para solicitar essa certidão será necessário informar o número do cadastro e os dados do imóvel. Caso não tenha esses dados, poderá solicitar pelo Telefone 3401-2460 - Opção 2;
4) Comprovante de endereço (que será utilizado como ponto de referência – normalmente o da residência);
5) RG e CPF;
6) Inscrição no conselho de classe, se for o caso;
*Observação: Quando se tratar de atividade passível de Cadastro na Vigilância Sanitária, poderão ser exigidos mais documentos.
NOTAS:
1) No atendimento presencial, assim como no atendimento online, para pedidos em nome de terceiro, será necessária a procuração ou documento que comprove a legitimidade.
2-) O Alvará de funcionamento de pessoa física (autônomo) será emitido através do link:
https://www3.marilia.sp.gov.br/portalcidadaotb/mobiliario/alvara/listaEmpresas/
3-) Para as atividades de “transporte”, tais como: Taxista, Transporte escolar, Motorista de transporte de cargas, motorista de aplicativo, é necessária a prévia autorização da EMDURB para obtenção da inscrição municipal. Antes de protocolar, informar-se junto à EMDURB -Fone: 3402-1000.
4-)O pedido de Inscrição para a atividade de Ambulante, será encaminhado para a Fiscalização de Posturas para autorização prévia da atividade;
5-) Para atividade passível de cadastro na Vigilância Sanitária, poderão ser exigidos mais documentos pelo Setor responsável (maiores informações entrar em contato através do Telefone 3402-6500).
• INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE FEIRANTE
O feirante deverá requerer sua inscrição municipal ou alteração cadastral presencialmente no Ganha Tempo- Setor de Empresas, mediante agendamento prévio através do link: agendamento.marilia.sp.gov.br. ou de forma online, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acesse a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento
-No campo de "busca" procure por "Alvará de Feirante”;
-Clique na opção com o mesmo nome;
-Faça o login com a conta gov.br, cadastro na plataforma ou certificado digital. Se for requisitado por terceiro, será necessária a procuração em nome desse;
-Preencha as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc;
Anexar os seguintes documentos:
1) Comprovante de endereço de residência;
2) RG e CPF
-Protocole e acompanhe a solicitação.
*Concluída a análise do protocolo, estando a documentação correta, será realizada a inscrição municipal e anexado o boleto para pagamento de Taxa de ocupação. Todas as informações serão prestadas no próprio protocolo online. Sendo assim, o requerente deverá acompanhar os trâmites dentro da Plataforma 1doc.
NOTAS:
1-) No atendimento presencial, assim como no atendimento online, para pedidos em nome de terceiro, será necessária a procuração ou documento que comprove a legitimidade.
2-) É importante, antes de protocolar o pedido de Alvará de feirante, entrar em contato com a Fiscalização de feiras para informar-se acerca da disponibilidade do espaço na feira (Fone 3408-2130 e 3415-1938 ou pelo e-mail: [email protected]).
3-) Considerando o lançamento automático da taxa anual, caso deixar de exercer a atividade, o feirante deverá comunicar a Prefeitura protocolando o pedido de baixa da inscrição municipal.
• ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
A pessoa física ou jurídica que deixar de exercer suas atividades, deverá requerer o encerramento da inscrição municipal presencialmente no Ganha Tempo- Setor de Empresas, mediante agendamento prévio através do link: agendamento.marilia.sp.gov.br. ou de forma online, seguindo os procedimentos abaixo:
-Acessar a plataforma 1Doc pelo https://marilia.1doc.com.br/atendimento;
-No campo de "busca" procure por "Baixa de inscrição de pessoa jurídica” ou “Baixa de inscrição de pessoa física”, conforme o caso;
-Clique na opção com o mesmo nome;
-Preencha as informações solicitadas no formulário constante da Plataforma 1doc;
- Faça o login com a conta gov.br de um dos sócios, cadastro na plataforma ou certificado digital da empresa. Se for requisitado por terceiro, será necessária a procuração em nome desse;
-Em caso de Pessoa Jurídica, anexar a Certidão de regularidade fiscal emitida no sistema emissor de nota fiscal SIG-ISS (dúvidas para emissão entrar em contato com a fiscalização de rendas através do telefone 3402-6000 – Ramal: Fiscalização de Rendas);
- Protocolar e acompanhar.
*Concluída a análise do protocolo, estando a documentação correta, será realizada a baixa da inscrição municipal e anexado o boleto para pagamento de Taxa de encerramento. Todas as informações serão prestadas no próprio protocolo online. Sendo assim, o requerente deverá acompanhar os trâmites dentro da Plataforma 1doc.
NOTAS:
1-) A data da baixa coincidirá com a data do Protocolo, exceto na hipótese de pendência de documentos. Nessa situação, a data da baixa coincidirá com a data em que for completada a documentação, quando então será anexado o boleto para pagamento da Taxa de encerramento.
Será realizada a baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos.
INFORMAÇÕES GERAIS:
• O pedido de inscrição municipal deve ser requerido antes da respectiva abertura ou início do negócio.
• O pagamento da taxa de licença para localização será devido por ocasião da abertura (pagamento à vista) e anualmente (parcelado em quatro vezes - vencimentos 31/03, 31/05, 31/07 e 30/09).
• Em caso de alteração de endereço ou de atividade, será cobrada, a Taxa de Transferência de Local, Firma, ou Ramo de Negócio, conforme item 31 da Tabela XII do Anexo I, Taxa de Expediente, do Código Tributário do Município.
• A inscrição deve ser sempre atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Mobiliário, eventual alteração ou o encerramento no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do fato. O não atendimento do prazo sujeita o infrator à aplicação de penalidade pecuniária estabelecida no Código Tributário do Município.
• A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município de Marília poderá ser precedida de consulta prévia através da do pedido de Certidão de Diretrizes de Uso de Solo e da Certidão de Viabilidade que informará ao interessado a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
• Certidão de Diretrizes de Uso de Solo: através dessa consulta é possível consultar a possibilidade legal para a instalação de sua empresa no local escolhido. Deve ser solicitada através do link: http://marilia.softpark.com.br:8085/pmd-pv/processo/abrir-processo?idTipoSolicitacao=59&origem=EXTERNO. Caso haja dúvidas sobre o preenchimento, entrar em contato com o Setor de Planejamento Urbano através do Telefone 3434-3600.
• Consulta de Viabilidade: é um meio de verificação das condições do imóvel, se está inscrito no Cadastro Imobiliário e se possui projeto aprovado e o habite-se expedido.
Deve ser solicitada através do link: https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login
• O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é muito importante para a segurança de seu estabelecimento e também das pessoas que ali frequentam. Por isso, antes do funcionamento no local escolhido, verifique junto ao proprietário se o imóvel possui a vistoria.
Para esclarecer dúvidas relacionadas com cadastro de atividades passíveis de Vigilância Sanitária, entrar em contato através do Telefone 3402-6500.
LINKS ÚTEIS:
Consulta de débitos / emissão de boleto de pagamento
Certidão negativa
Certidão de inscrição e situação cadastral
Emissão de Alvará de autônomo
Via Rápida Empresa
Sistema 1Doc - Marília sem papel
****Maiores informações, através do e-mail: [email protected]
