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Cessão gratuita de uso de parte do imóvel localizado na Rua Amazonas, 527, destinado à instalação das Varas Federais e Dependências Administrativas da 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fundamentação Legal
Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 7.720/14, Decreto Municipal 11.001/13.