Objeto
O presente Termo de Colaboração, decorrente de processo dê Inexigibilidade de
Chamamento Público n.º 013/17, tem por objeto a parceria para a execução
descentralizada dos Serviços de ação continuada de Proteção Social Especial de
Média Complexidade, na área de Serviço de atendimento a pessoa com deficiência e
suas famt1ias, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado - repasse de recursos
federais.