DECRETO NÚMERO 14993
Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento “Loteamento Marília Santa Ana”, como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a lei complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de...
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05/05/2026 às 00h01
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