LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9462
Autoriza o Município a celebrar convênio com a união, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do distrito federal e dos municípios, objetivando o compartilhamento de dados e de informações cadastrais,...
Postagem:
16/04/2026 às 00h01
Tamanho:
822,39 KB | 37 páginas
Visualizações:
1056