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LEI ORDINÁRIA Nº 3139, 05 DE JUNHO DE 1986
Atualizado em: 27/05/2024 às 12h33
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LEI ORDINÁRIA Nº 3139, 05 DE JUNHO DE 1986
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Vinculada
25/08/1986
Vinculada pelo(a) Decreto 5163
Vinculada
18/11/1992
Vinculada pelo(a) Decreto 6474
Vinculada
12/11/2007
Vinculada pelo(a) Decreto 9642
Vinculada
29/02/2008
Vinculada pelo(a) Decreto 9718
Vinculada
27/01/2010
Vinculada pelo(a) Decreto 10198
Vinculada
15/10/2010
Vinculada pelo(a) Decreto 10381
Vinculada
17/01/2011
Vinculada pelo(a) Decreto 10446
Vinculada
20/11/2012
Vinculada pelo(a) Decreto 10947
Vinculada
20/12/2013
Vinculada pelo(a) Decreto 11172
Vinculada
22/12/2014
Vinculada pelo(a) Decreto 11419
Vinculada
05/08/2015
Vinculada pelo(a) Decreto 11573
Vinculada
09/08/2016
Vinculada pelo(a) Decreto 11831
Vinculada
28/11/2016
Vinculada pelo(a) Decreto 11897
Em vigor
13/11/2020
Em vigor
Vinculada
26/02/2021
Vinculada pelo(a) Decreto 13260
Vinculada
12/05/2021
Vinculada pelo(a) Decreto 13329
Vinculada
31/05/2021
Vinculada pelo(a) Decreto 13344
Vinculada
29/10/2021
Vinculada pelo(a) Decreto 13478
Vinculada
29/11/2021
Vinculada pelo(a) Decreto 13516
Vinculada
01/02/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 13571
Vinculada
07/03/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 13602
Vinculada
27/04/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 13654
Vinculada
27/05/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 13676
Vinculada
10/06/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 13685
Vinculada
24/03/2023
Vinculada pelo(a) Decreto 13963
Vinculada
22/02/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 14269
Vinculada
07/03/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 14281
Vinculada
10/05/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 14346
Vinculada
24/05/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 14356
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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