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Atualizado em: 29/08/2024 às 09h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 8155, 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Estrutura Administrativa

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Vinculada

22/10/2018

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 8311

Alterada

29/10/2018

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8313

Vinculada

21/11/2018

Vinculada pelo(a) Decreto 12548

Alterada

28/02/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8358

Alterada

23/04/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8374

Alterada

VERSÃO VISUALIZADA

23/12/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8497

Alterada

24/11/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8758

Alterada

14/12/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8769

Alterada

06/04/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8819

Alterada

12/04/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 8826

Alterada

28/08/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 9157

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2147992-04.2018.8.26.0000. Acórdão de 25 de setembro de 2019. Ação julgada procedente, considerando inconstitucionais as expressões Diretor Jurídico, Assessor de Divulgação e Comunicação, Chefe de Trânsito e Transporte, Chefe de Fiscalização, Encarregado de Fiscalização, Chefe do Complexo de Trânsito, Chefe de Programas de Educação de Trânsito e Análise de Estatística, Chefe de Cemitério, Chefe da Rodoviária, Chefe de Contabilidade e Chefe de Processamento de Dados, com modulação dos efeitos, contando-se o prazo de 120 dias a partir do julgamento da ação.

(Redação dada pela Lei n° 8497 de 23 de Dezembro de 2019)(Redação dada pela Lei n° 8497 de 23 de Dezembro de 2019)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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