A Prefeitura Municipal de Marília inicia o Programa de Regularização de Débitos, abrangendo dívidas junto ao Município, Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e Emdurb (Empresa de Mobilidade Urbana de Marília) vencidas até 31 de dezembro de 2022. São créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal. O Programa de Regularização de Débitos constava no Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, discutido e aprovado pelo Poder Legislativo de Marília durante a sessão ordinária de segunda-feira, dia 14 de agosto.
Conforme explicou o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, também responsável pela pasta do Planejamento Econômico, o período para adesão começará nesta quarta-feira, dia 16 de agosto, e seguirá até 29 de setembro de 2023. “Importante salientar que, para o pagamento à vista e em parcela única, o desconto de juros e multa chega a 100%. Já para o pagamento parcelado em três vezes, o desconto é de 70% sobre multa e juros”, salientou o secretário.
Bonfietti informou que os contribuintes com tributos municipais atrasados, como ISS e IPTU, ou com contas e multas junto ao Daem ou Emdurb - vencimento até 31 de dezembro de 2022 - podem aderir ao Programa Municipal de Regularização de Débitos no Ganha Tempo - que fica na avenida das Indústrias, nº 294 - ou através da internet, pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Marília,
www.marilia.sp.gov.br. Os débitos do Daem e da Emdurb deverão ser tratados nas respectivas repartições.
“O atendimento no Ganha Tempo, por exemplo, no que se refere a IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2022, caso o contribuinte for o proprietário do imóvel, terá todo o acesso às informações. Mas, se ele não for o proprietário, para ter acesso e aderir à regularização, precisará apresentar uma procuração em nome do proprietário”, detalhou. Pela plataforma, Meu Imovel,
meuimovel.marilia.sp.gov.br também é possível fazer adesão, mas o contribuinte precisará apresentar dados como CPF e registro do imóvel.
“A proposta do programa vai ao encontro das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal, que vem buscando a redução do endividamento da população através do Programa ‘Desenrola Brasil’. Também está em consonância com as constantes recomendações para que o Município adote as medidas para facilitar a adimplência dos contribuintes, justamente para proporcionar uma forma de regularização dos débitos”, concluiu o secretário municipal da Fazenda.
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