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SET
18
18 SET 2019
FAZENDA
Sem aumento de imposto: Prefeitura propõe reforma em legislação e vira alvo de fakenews

Publicação em rede social compara tabela de 2013, contida no Código Tributário vigente, com a nova proposta e diz que haverá aumento de IPTU; fakenews tenta ‘colocar na conta’ de Daniel a soma das correções inflacionárias já aplicadas, desde 2013

Publicação compartilhada em redes sociais, com informação inverídica, tenta tumultuar a tramitação do “Novo Código Cidadão”, que propõe a modernização do Código Tributário do Município. A falsa alegação de aumento de imposto já foi tecnicamente esclarecida pela Prefeitura aos vereadores. O importante, porém, é boa vontade para fazer cálculos básicos.

Comissão Técnica Especial Intersetorial de servidores, com autonomia e sem nenhuma ingerência do Prefeito Daniel e do comando da Fazenda, elaborou o documento que está sendo proposto à Câmara.

A publicação mentirosa chama de “aumento de imposto” a soma do acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (FGV) dos seis últimos anos e diz que o “reajuste” recairá com a aprovação do novo código.

A falsa “notícia-análise” reproduz a tabela com os valores venais de 2013, como se fossem os valores de 2019. As cifras já estão mais elevadas, devido as anuais correções pelo índice inflacionário estabelecido em lei.

A desatualização do Código, inclusive, é um dos motivos que exigem a aprovação de um novo texto.

Na publicação que visa causar alvoroço, o autor ainda escreve “Mais uma vez, eu espero estar errado e peço desculpas se estiver. Porém, os documentos estão aqui na minha frente. Os números fazem sentido, infelizmente. Continuarei a minha análise…”.

Admitindo que não tem certeza do que está escrevendo, o autor do post aponta ainda que há diferença de 34% no valor venal dos imóveis, segundo a atualização proposta pelo Novo Código.

A postagem ignora, porém, que o percentual obtido na “conta rasa” refere ao reajuste acumulado nos últimos seis anos, sendo que em 2018, por exemplo, não foi aplicado nenhuma majoração, porque naquele ano o IGPM foi zero.

O chefe de fiscalização de rendas do município, Carlos Alberto Ferreira da Silva, presidente da Comissão Especial que elaborou o novo Código, explica que a correção pelo índice não é uma decisão do prefeito Daniel Alonso, mas uma determinação do próprio Código Tributário aprovado pela Câmara Municipal de Marília em 1997, portanto, há 21 anos.

É exatamente estas mais de duas décadas, decorridas de vigência do Código, que exigem a atualização. Quanto à tabela com os respectivos valores venais, o TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado – recomenda a sua atualização anual.

“Através de várias reuniões com os mais diversos setores da Prefeitura, diretamente relacionados, trabalhamos na coleta de informações, sugestões e instrumentos, tomando o cuidado de oferecer interdisciplinaridade, sobre a necessidade da nova lei tributária”, disse.

DIÁLOGO

Antes de enviar o Projeto de Lei Complementar, que reforma e moderniza o Código Tributário do Município, a Prefeitura de Marília convidou os vereadores para uma reunião, na qual fez detalhada apresentação e tirou dúvidas dos edis.

O fiscal revisor e relator da proposta, Cláudio Pereira Novaes explica que, entre as justificativas para a reforma da lei municipal estão apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Jurisprudência dominante nos Tribunais, principalmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

“Esse novo texto atende várias demandas de contribuintes e cria mecanismos de inteligência fiscal mais eficiente, com o cruzamento de dados junto a outros entes federados, no combate à sonegação e à evasão fiscal, visando justiça fiscal, eficiência e incremento da arrecadação dos tributos de competência do Município”, destacou Claudio.

O secretário da Fazenda, Levi Gomes, lamentou que assunto tão sério, relevante para a vida da população, que tanto necessita de “Educação Financeira” e acesso à informação, seja deturpado.

“É muita maldade com o povo, ou ignorância mesmo. A matemática é uma ciência exata e, honestamente, não dá para usar a seu bel-prazer. Números não mentem”, destacou o secretário, que é economista e ex-diretor de instituição bancária.

Fotos: Mauro Abreu

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