ANISTIA 2024 - ACERTA MARILIA
Programa de Regularização de Débitos
De 14 de outubro a 29 de novembro de 2024
A Prefeitura de Marília reabriu o Programa de Regularização de Débitos para adesão até 29 de novembro de 2024.
O contribuinte que tiver débitos de tributos débitos de tributos com a Prefeitura, Emdurb e AMAE (Daem) vencidos até 31 de dezembro de 2023 terá as seguintes opções de pagamento:
À VISTA: com adesão até 29 de novembro de 2024, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa de mora.
PARCELAMENTO: O contribuinte poderá optar pelo pagamento de forma parcelada, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com adesão até 29 de novembro de 2024, e desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa de mora e juros, com no mínimo 10% (dez por cento) de entrada. Valor mínimo das parcelas, em caso de parcelamento: 50,00 para pessoa física e 150,00 para pessoa jurídica.
As despesas processuais, que correspondem aos valores antecipados pelo Município para propiciar o andamento do processo, deverão ser reembolsadas pelo interessado conjuntamente ao pagamento à vista ou na entrada do parcelamento, em guia de arrecadação municipal.
As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
Para pagamento dos débitos referentes à Prefeitura Municipal de Marília, o atendimento será realizado no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site: agendamento.marilia.sp.gov.brou por meio de contato pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - Agendamento.
O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal.
Endereço: Av. das Indústrias, nº 294-A
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta
Atendimento online e dúvidas: WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – IPTU/Anistia.
O contribuinte também poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:
a) para pessoa jurídica: DÉBITO EMPRESAS
b) para pessoa física (imóvel): MEU IMÓVEL
Para pagamento dos débitos com a EMDURB:
Endereço: Av. das Esmeraldas, 05 - Jardim Tangara
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta
Dúvidas: (14) 3402-1000
Para pagamento dos débitos com a AMAE (DAEM):
Endereço: Rua São Luiz, 359 - Centro
Horário de Atendimento: das 8h às 17h30 - segunda a sexta
Dúvidas: (14) 3402-8500 ou 3402-1900
Diário Oficial: Decreto n° 14476 de 07 de Outubro de 2024
Lei Complementar Número 983 de 21 de Maio de 2024
