LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9377
Dispõe sobre a prioridade especial aos idosos, com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, nos atendimentos realizados por estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1015
Dispõe sobre a exclusão, para fins de apuração...
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03/12/2025 às 00h01
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