LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1012
Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispensando a renovação anual da taxa de licença para localização e fiscalização para funcionamento, dos templos de qualquer culto
DECRETO NÚMERO 14701
Altera o uso dos Lotes 01 e 02, da...
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18/06/2025 às 00h01
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