LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9471
Modifica a Lei nº 5192/2002, que instituiu o “Auxílio Atleta Amador”
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9472
Autoriza o desdobro de lotes com débitos tributários no âmbito de áreas regularizadas por meio de regularização fundiária urbana de interesse específico (reurb-e) e dá...
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20/05/2026 às 00h01
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