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43 atos encontrados
Nº 42
Lei Duplicada
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Data: 10/12/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrencia para transporte de carne verde, sem onus para a Municipalidade.
Nº 43
Lei Duplicada
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Data: 10/12/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a contratacao de advogado para a execucao dos contribuintes que nao pagarem seus impostos na epoca legal.
Nº 41
Lei Duplicada
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Data: 11/11/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a promover o combate para a extincao dos formigueiros, dentro do perimetro urbano da cidade, ruas, pracas e logradouros publicos.
Nº 40
Lei Duplicada
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Data: 30/10/1929
Situação: Em vigor
Orcamento-Programa do Municipio de Marilia para o exercicio de 1930.
Nº 39
Lei Duplicada
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Data: 25/10/1929
Situação: Em vigor
Institui o Codigo de Posturas.
Nº 35
Lei Duplicada
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Data: 15/10/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a nomeacao de professora para a Escola Municipal de Vera Cruz.
Nº 37
Lei Duplicada
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Data: 15/10/1929
Situação: Em vigor
Aprova o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Paulista de Forca e Luz, para o estabelecimento de luz e energia eletrica do Municipio.
Nº 38
Lei Duplicada
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Data: 15/10/1929
Situação: Em vigor
Concede um auxilio a servente das escolas Reunidas de Marilia.
Nº 36
Lei Duplicada
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Data: 15/10/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a nomeacao de pessoa competente para exercer os cargos de Contador e Lancador,
Nº 34
Lei Duplicada
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Data: 10/10/1929
Situação: Em vigor
Aprova o pagamento de despesas de transporte da Delegacao Esportiva de Marilia, para participacao da parada comemorativa da data da Independencia do Brasil.
Nº 32
Lei Duplicada
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Data: 10/10/1929
Situação: Em vigor
Eleva o valor do Imposto Sobre o Comercio por Meio de Leiloes Publicos.
Nº 33
Lei Duplicada
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Data: 10/10/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a dispender 50% da receita do Distrito de Pompeia, na construcao de um predio para as Escolas Reunidas do mesmo Distrito.
Nº 31
Lei Duplicada
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Data: 15/09/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato de fornecimento de forca e luz do Municipio, com a Companhia Paulista de Forca e Luz.
Nº 29
Lei Duplicada
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Data: 10/09/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a cancelar pelo prazo de 3 anos, os Impostos Predial, Industrial e Profissoes, que deveria incedir o Teatro Sao Bento.
Nº 30
Lei Duplicada
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Data: 10/09/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisicao de 100 exemplares de O Correio de Marilia ilustrado, que sera distribuido gratuitamente pela Prefeitura, como veiculo de propaganda do Municipio.
Nº 27
Lei Duplicada
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Data: 10/09/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a inscrever a Camara Municipal de Marilia, como socio remido da Sociedade Rural Brasileira.
Nº 28
Lei Duplicada
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Data: 10/09/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar Engenheiro para proceder ao alinhamento (retificacao) das ruas da cidade. Autoriza a dispender uma quantia na construcao de ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada que vai de Marilia a Campos Novos, por Casa Grande.
Nº 26
Lei Duplicada
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Data: 10/08/1929
Situação: Em vigor
Autoriza conceder um auxilio a Associacao Atletica Sao Bento, para construcao de estadio.
Nº 25
Lei Duplicada
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Data: 11/07/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a construir uma ponte de madeira no Rio do Peixe, na estrada que liga o mesmo rio a Vera Cruz., outra ponte de madeira na estrada que vai de Marilia a Cafelandia, passando pela Fazenda Cincinatina.
Nº 24
Lei Duplicada
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Data: 10/07/1929
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Fiscal do Distrito Policial de Vera Cruz.
Nº 23
Lei Duplicada
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Data: 10/07/1929
Situação: Em vigor
Autoriza receber em doacao de Bento de Abreu Sampaio Vidal e Maria Isabel Botelho de Abreu Sampaio os lotes 12 e 14 do quarteirao 6, da Rua Maranhao, e doa ao Conservatorio Dramatico Musical de Marilia.
Nº 22
Lei Duplicada
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Data: 10/07/1929
Situação: Em vigor
Cria mercados francos no Municipio de Marilia, destinados a venda de generos alimenticios, que funcionarao uma ou mais vezes por semana (feiras livres).
Nº 20
Lei Duplicada
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Data: 14/06/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar a construcao do Matadouro Municipal.
Nº 21
Lei Duplicada
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Data: 14/06/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer um projeto de instalacao eletrica no Municipio.
Nº 19
Lei Duplicada
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Data: 14/06/1929
Situação: Em vigor
Regulamenta o servico nas padarias do Municipio.
Nº 18
Lei Duplicada
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Data: 10/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contartar o servico de sarjeteamento e colocacao de guias nas principais ruas da cidade.
Nº 3
Lei Duplicada
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Data: 06/04/1929
Situação: Em vigor
Cria o Quadro de Funcionarios Municipais e seus respectivos vencimentos.
Nº 11
Lei Duplicada
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Data: 05/04/1929
Situação: Revogada Parcialmente
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrencia para concessao de exclusividade em trafego de jardineiras para conducao de passageiros, dentro do Municipio, pelo prazo de tres anos.
Nº 4
Lei Duplicada
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Data: 05/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza a contratar predios para o funcionamento da Camara e das Escolas Reunidas, bem como a dispender com a instalcao da Prefeitura e Camara.
Nº 7
Lei Duplicada
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Data: 05/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir terrenos e construir o Matadouro Municipal, podendo fazer as operacoes de credito que se fizerem necessarias.
Nº 13
Lei Duplicada
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Data: 05/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar uma quantia a um auxiliar do Correio local.
Nº 17
Lei Duplicada
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Data: 05/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber escritura de doacao das terras do cemiterio e adjacencias, bem como de ruas e pracas dos Patrimonios Alto Cafezal, Vila Barbosa e Marilia.
Nº 12
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a lavrar contrato com a Santa Casa de Misericordia de Marilia, para o servico funerario.
Nº 8
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para o fornecimento de forca e luz eletrica no Municipio.
Nº 6
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal intimar limpeza dos quintais, bem como chamar concorrentes e contratar servico de remocao de lixo, e ainda a adquirir terrenos para depositar o lixo.
Nº 9
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para o servico telefonico do Municipio.
Nº 16
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir placas para o cemiterio, ruas, avenidas , pracas, predios da cidade e veiculos.
Nº 1
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Regulamenta o exercicio das atribuicoes da Camara Municipal de Marilia.
Nº 10
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a promover uma subscricao popular para instalacao de campo de aviacao, promovendo a realizacao de um reide de aviao de Sao Paulo a Marilia.
Nº 15
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber de Bento de Abreu Sampaio Vidal e Maria Isabel Botelho de Abreu Sampaio terrenos correspondentes a Quadra 51, lotes 7 e 8 da Quadra 15, metade do lote 4 e lotes 5 e 6 da Quadra 15, e doa a Mitra Diocesana de Cafelandia, a Associacao Atletica Sao Bento e a Santa Casa de Misericordia de Marilia.
Nº 14
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber de Bento de Abreu Sampaio Vidal e Maria Isabel Botelho de Abreu Sampaio, um terreno contendo os lotes 01 a 10, com frente para a Av. Goncalves Dias e lado para a Rua Bahia, e doa ao Governo do Estado, a fim de neles serem construidos os edificios da Cadeia, Forum e dependencias.
Nº 2
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Adota o Codigo de Posturas e a Tabela de Impostos de Cafelandia, bem como sua Lei Orcamentaria para o Municipio de Marilia.
Nº 5
Lei Duplicada
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Data: 04/04/1929
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para a construcao de pocos artesianos, para abastecimento de agua.
Seta
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