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Estabelece normas para aprovação dos requerimentos de mudança da conformação de imóveis (desdobro de lotes ou cancelamento do desdobro, loteamento e afins, numeração cancelamento de numeração e anexação ou cancelamento de anexação de imóveis)ao prévio pagamento de débitos de IPTU e água e esgoto. Revoga a Lei 5110/01

Modifica a Lei 4257/97 - CODEMAR - Extingue do Anexo II - Empregos de Provimento em Comissão os cargos: 01 emprego de Coordenador de Obras, C-1A; 06 empregos de Assistente Técnico, C-3; 01 emprego de Encarregado do Setor de Compras e Licitação, C-3; 01 emprego de Assistente Tecnico II, C-4; 03 empregos de Agenciador, C-5; 01 emprego de Encarregado do Setor de Segurança no Trabalho, C-5 e 01 emprego de Técnico Encarregado do Setor de Segurança do Trabalho (Obras), C-5.

Revoga o artigo 2º e respectivo parágrafo único do Decreto nº 6912/94, que cria a "Patrulha Mecanizada".

Revoga dispositivos do Decreto nº 7471/97, que dispõe sobre a tranferência à EMDURB, da administração, gerenciamento, conservação, manutenção e prestação de serviços do Cemitério Municipal da Saudade e do novo cemitério a ser construído ou ampliado e dos serviços do velório municipal.

Relação dos servidores contemplados com o Prêmio-Incentivo 2009.

Modifica a LC. 13/92-Código de Posturas do Município: referente a limpeza de terrenos vazios nas áreas urbana e de expansão urbana.

Revoga, a partir de 02.01.10, a Portaria 21038/08, que concedeu a servidora Cristiane Campos Novaes, Professora de EMEF (1ª a 4ª série), lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Declara "imunes de corte" duas paineiras localizadas na praça Arthur Cavicchioli, no Bairro Parque Residencial Santa Gertrudes.

Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$78.126,61 às dotações constantes do orçamento vigente, relativas à Câmara Municipal de Marília.

Coloca à disposição do Centro de Ressocialização de Marília, a servidora Maria Tereza Martins Campos, Cirurgião Dentista, pelo período de 01.01 a 31.12.09.

Modifica o Decreto nº 9822/08, que regulamenta a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, referente à Divisão de Publicidade.

Revoga, a partir de 23.11.09, o item 02, da Portaria 22321/09, que colocou a servidora Nilva Maria Mendes da Luz, Atendente de Escola, à disposição da EE. Gabriel Monteiro da Silva.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília receber, em comodato, o imóvel localizado à Rua José Bassan, nº 165, no Distrito de Rosália, destinado à instalação de um Telecentro, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Inclusão, objetivando o desenvolvimento de projeto de inclusão digital para a população carente daquela localidade.

Coloca a servidora Maria de Lourdes Rebeque de Souza, professora de EMEI, à disposição da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, pelo período de 01.01 a 31.12.09.

Modifica o parágrafo 5º da Lei Complementar nº 11/91, considerando serviço extraordinário o prestado nos feriados e nos dias declarados como ponto facultativo.

Modifica o artigo 5º-A do Decreto nº 7571/98, que aprovou o loteamento Bairro Jardim Nazareth, atualmente denominado "Bairro Altos do Palmital", transformando a natureza do lote 18 da quadra 09 de residencial para utilização mista (tanto residencial como comercial).

Modifica o artigo 5º do Decreto nº 7571/98, que aprovou o loteamento Bairro Jardim Nazareth, atualmente denominado "Bairro Altos do Palmital", acrescentando o lote 18 da quadra 09 destinado a uso comercial.

Coloca o servidor José Antonio Barboza, Motorista, à disposição do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília - CACAM, pelo período de 19.10 a 31.12.09.

Prorroga, por mais 02 anos, o prazo para execução das obras de infraestrutra do loteamento "Bairro Jardim Colorado".

Regulamenta o Cemitério Municipal de Marília, "Cemitério da Saudade".

Aposenta a servidora Jerusa Maria da Conceição Candido Moraes, na função de Atendente de Escola, a partir de 11.01.10.

Nomeia, a partir de 21.12.09, o Conselho Municipal de Saúde: I - Administração Pública - Representantes do Poder Executivo: Dr. Júlio Cezar Zorzetto, Enfª Ana Cláudia Félix Zerlotti, Enfª Carina Regina Fernandes Biffe e Rodrigo Pegoraro de Souza. - II - Entidades de Prestação de Serviços na Área da Saúde: a) Representantes de Instituição Hospitalar sem Fins Lucrativos: Srª Kátia Ferraz Santana (Santa Casa de Misericórdia de Marília), Sra. Virgínia Maria Pradella Balloni (Maternidade e Gota de Leite) - b) Representante da Universidade de Marília - UNIMAR: r. Márcio Mesquita Serva - c) Representante de Entidades Representativas da Classe Médica: Dr. César Emile Baaklini - d) Representante de Entidades Profissionais (conselhos) de Psicologia, Serviço Social, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia ou Nutrição: Srª Nilva Regina Galetti (Conselho Regional de Serviço Social) - e) - Representante de Associações ou Sindicatos de funcionários públicos não universitários da área da saúde: Sra. Lourdes de Almeida Anversa ( Sindsaúde) - f) - Representante da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília: Drª Marilda Siriani de Oliveira - g) Representante de Trabalhadores em saúde da Prefeitura Municipal de Marília, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais: Sra. Maria Lúcia Pereira - h) - Representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde - Regional de Marília: Sr. Cláudio de Oliveira Silva - i) - Representante de Entidades Profissionais (conselhos) de Enfermagem e Odontologia: Dra. Norma Sueli Gonçalves Reche (Conselho Regional de Odontologia - Seccional de Marília) - III - Usuários: a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Sra. Flávia de Oliveira Silva Rodrigues - b) Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Comércio ou Transportes: Sr. José de Anchieta Lopes Neves - c) Representante do Sindicatos Patronais: Sr. Itiro Ikeda ( Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP-Regional Marília) - d) - Representantes dos Conselhos de Comunidade de Saúde: Sra. Aparecida de Fátima Guidolin (Zona Norte), Sr. Jorge Feliciano dos Santos (Zona Sul), Sra. Creuza Branco Corrêa (Zona Leste), Sra. Maria Aparecida Cidrão (Zona Oeste), e) Representante de Clubes de Serviços, Conselhos de Direitos ou Entidades Religiosas: Dr. Osvaldo Doreto Campanari (ONG - Marília Transparente) - f) Representante de Organização Não Governamental - ONG de portadores de patologias e de deficiências: Sr. Pedro Geraldo Figueira (Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Marília-APAE) - g) Representantes de Centros Comunitários, Associações de Moradores ou Associações de Amigos de Bairros, indicados pelo CAMOM - Conselho das Associações de Moradores de Marília: Sra. Waldívia Maria de Oliveira ( Associação de Moradores do bairro Aeroporto e Adjacências), Sra. Eliúde Cecília Ramos (Conselho das Associações e Sociedade de Moradores da Zona Oeste), Sra. Oziane Batista dos Santos (Conselho de Associações de Moradores da Zona Sul - COMSUL), Sra. Solange Aparecida de Souza Marconi (Associação dos Moradores de Bairro Zona Norte) - h) Representante da 3ª Idade (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marilia - COMDIM): Sra. Irene Bernardo.

Coloca a servidora Graziele Ribeiro Gonzales, Auxiliar de Serviços Gerais, à disposição da Associação dos Amigos do Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal, pelo período de 01.01 a 31.12.09.

Coloca à disposição da EE Monsenhor Bicudo, a servidora Sonia Maria da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 19.10 a 31.12.09.

Coloca à disposição da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília, a servidora Fátima Silva Orlando, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 01.01 a 31.12.10.

Coloca a servidora Maria Cristina Bolognani Navarro, Assistente Social, a disposição do Lar São Vicente de Paulo de Marília, pelo periodo de 14.09 a 31.12.09.

Declara de utilidade pública a área B (parte da área Y (parte dos lotes 14,15,16,17,33,34,35 e 36)), localizada no Bairro Miranda (Bairro Palazão) de propriedade de Maria Encarnação de Porto Dias e outros, medindo 613,14 m², destinada à regularização da ligação entre a Avenida Saudade e a Rua Vicente de Carvalho.

Revoga, a partir de 26.08.09, o item 01, da Portaria 21456/09, que colocou a servidora Antonia Rosa Vaz Gouveia, Auxiliar de Serviços Gerais, à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM.

Coloca à disposição do Centro de Ressocialização de Marília, a servidora Maria Tereza Martins Campos, Cirurgiã Dentista, pelo período de 01.01 a 31.12.10.

Coloca a servidora Graziele Ribeiro Gonzales, Auxiliar de Serviços Gerais, à disposição da Associação dos Amigos do Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal, pelo período de 01.01 a 31.12.10.

Coloca à disposição do Centro de Ressocialização de Marília, a servidora Elizabeth Hatsue Sato Cardoso da Silva, Enfermeira, pelo período de 01.01 a 31.12.10.

Cria, no Município de Marília, a Central do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Inclusão.

Declara de utilidade pública a área X4 (parte da área A - remanescente), de propriedade de Luiz Chiesa, medindo 3.917,00 m², destacada da fazenda Araraquara - parte da fazenda Rio dos Peixes ou dos Piedades, Distrito de Padre Nóbrega, destinada ao prolongamento da avenida perimetral.

Coloca à disposição da EE Dr. Waldemar Moniz da Rocha Barros, a servidora Maria Gonçalves A. da Silva, Atendente de Escola, pelo periodo de 01.01 a 03.05.09.

Revoga, a partir de 01.09.09, a Portaria 21648/09, que colocou a servidora Maria Helena Clemente Gattaz, Psicóloga, à disposição da Fundação Mariliense de Recuperação Social - Fumares.

Recebe em doação, das APMs das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Ensino infantil - EMEFEIs, diversos materiais, por ela adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Liberação total de lotes caucionados em favor da Prefeitura Municipal de Marília, localizados no loteamento aprovado como Villa D'Itália, atualmente denominado como Bairro Jardim D. Frei Daniel Tomasella.

Liberação total de lotes caucionados em favor da Prefeitura Municipal de Marília, localizados no loteamento denominado Residencial Costa do Ipê.

Estabelece a forma de reposição das aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, suspensas pelo Decreto nº 10040/09, relativamente aos servidores que estejam usufruindo de afastamento por licença para tratar de interesse particular, após a data de 17 de agosto de 2009.

Modifica a Lei Complementar nº 480/06 - Plano Diretor do Município de Marília, referente ao Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana.

Institui no Município de Marília, o Conselho Gestor dos Telecentros e dá outras providências.

Doa uma cadeira de rodas a Rogério Pires Astolfi.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, alterando a denominação da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento para Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e todos os demais dispositivos a ela relativos, especialmente o inciso XIV do artigo 2º, o inciso VIII do artigo 165 (CIPA), o item XIV do Anexo I - cargos em comissão, alterando a denominação do cargo de Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento para Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o de Coordenador da Agricultura e Abastecimento para Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como o item XIV do anexo XIV - Funções Gratificadas.

Coloca o servidor Carlos Roberto Alves de Oliveira, Auxiliar de Serviços Gerais, à disposição da Associação Mariliense de Esportes Inclusivos - AMEI, pelo período de 01.01 a 31.12.09.

Coloca a servidora Silvana Stefanini Ferreira Tsuboy, Auxiliar de Serviços Gerais, à disposição da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Marília, pelo período de 01.01 a 31.12.10.

Modifica a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília.- modifica o Título e o artigo 355-A do Capítulo IX-A - Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos de Desenvolvimento Agropecuário - acrescenta o Capítulo IX- B - Da Taxa de Serviços de Bombeiros e seus respectivos artigos - Título VI- Da Contribuição de Melhoria - modifica o artigo 356, revoga os parágrafos 1º a 8º - acrescenta o artigo 356-A e parágrafo único - acrescenta artigos 356-B, 356-C, artigo 356-D e parágrafos, artigo 356-E e parágrafos - modifica artigo 357 e parágrafos e revoga parágrafos 3º e 4º , acrescenta artigo 357-A e respectivos incisos , acrescenta artigo 357-B - Modifica a Tabela I - Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e a Tabela II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - acrescenta a Tabela II-A - Valor Venal de Terreno Por Metro Quadrado - modifica a Tabela III-A - I.S.S.Q.N. por ocasião da liberação do "HABITE-SE"(vigência 01.01.10)- revoga a Tabela VI - Serviço Municipal de Prevenção, Extinção de Incêndio, Salvamento e Segurança - modifica a Tabela XI - Taxa de Licença Para Obras Particulares - modifica a Tabela XII - Taxa de Licança Para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares - modifica a Tabela XV - Tabela de Lançamento e Cobrança da Taxa de Serviços Diversos (vigência 01.01.10) - modifica a Tabela XVI - Taxa de Expediente (vigência 01.01.10) - modifica a Tabela XVII - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, revoga o subitem denominado "Fabricação de artigos ortopédicos", constante do item 10 e o subitem denominado "Fabricação de artigos ópticos", constante do item 31 - modifica a Tabela XIX - Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e de Desenvolvimento Agropecuário e acrescenta Notas - acrescenta a Tabela XX - Taxa de Serviços de Bombeiros (ADIN - Processo 2151109-37.2017.8.26.0000 ref. arts. 355-E a 355-O e Tabela XX - perdeu o objeto em função da LC 810/17 que revogou a Taxa de Serviços de Bombeiros).

Coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a servidora Antonia Rosa Vaz Gouveia, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 25.11 a 31.12.09.

Modifica o parágrafo 2º e incisos do artigo 17 da Lei Complementar nº 11/91, estabelecendo os prazos para a contratação de pessoal por tempo determinado.

Coloca a disposição da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - Centro Regional de Marília, pelo período de 01.01 a 31.12.10, os servidores: Marcelo Nivaldo Uzai, Auxiliar de Escrita; Marileide Pereira da Silva Linardi, Auxiliar de Escrita; Mário Sérgio de Oliveira, Auxiliar de Escrita; Miryam Bertholdo, Auxiliar de Escrita e Renato Sá Freire Nogueira, Auxiliar de Escrita.

Coloca à disposição da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde, a servidora Odete Maria de Campos Benetti, Supervisora de Saneamento, pelo período de 01.01 a 31.12.10.