Data: 19/12/1997
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, a fim de serem desapropriadas pela Municipalidade, as areas de terras localizadas no Bairro das Camelias, de propriedade da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marilia - EMDURB, destinadas ao prolongamento e abertura de vias publicas: prolongamento da Rua Lucilio Coelho de Oliveira, medindo 658,99m², Rua A, medindo 634,76m², prolongamento da Rua Francisco Rodrigues Souto, medindo 2.372,76m², prolongamento da Rua Etelvina Teixeira da Silva, medindo 2.365,76m², prolongamento da Rua Francisco Martinelli, medindo 2.702,59m², prolongamento da Rua Joao Batista Detregiachi, medindo 2.178,60m², prolongamento da Rua Jose Matheus Carlos, medindo 1.982,58m² e Area I, medindo 17,38m².