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Designa a servidora Regina Celia Lourencao Ottaiano, Tecnica em Contabilidade, para o desempenho da funcao gratificada de Chefe da Divisao de Tesouraria, FG-1, da Secretaria Municipal da Fazenda.

Coloca a disposicao do Instituto de Previdencia do Municipio de Marilia - IPREMM, o servidor Osvaldo Vieira da Silva, Tecnico em Contabilidade, pelo periodo de 03 a 31 de dezembro de 2007.

Coloce a disposicao do PROCON - Marilia, o servidor Joao Jacob Marucci, Auxiliar de Servicos Gerais, pelos periodos de 01.08 a 31.12.07 e, de 01.01 a 31.12.08.

Designa Carlos Domingos Pires, Diretor de Engenharia e Operacao, do Departamento de Agua e Esgoto de Marilia - DAEM, para responder pelo expediente da referida Autarquia, em substituicao ao Diretor-Executivo, durante suas ferias, no periodo de 03 a 12.01.08.

Revoga, em seu inteiro teor, a Portaria nº 19918/07, que instaurou Sindicancia destinada a apurar os fatos relativos a suposta demora do envio de ambulancia pelo SAMU ou pela Central de Ambulancia, na data de 27/07/07, para atender a paciente Elza Alves Martins, tendo em vista que o referido assunto ja foi devidamente tratado na Sindicancia de que trata a Portaria nº 19419/07.

Prorroga ate 31.12.08 o horarario de expediente de trabalho das reparticoes publicas municipais.

Institui a tarifa social relativa a utilizacao efetiva de agua distribuida pela rede publica do Departamento de Agua e Esgoto de Marilia - DAEM. Modifica o Decreto 6765/94.

Coloca a disposicao da Associacao dos Amigos do Educandario Bento de Abreu Sampaio Vidal, a servidora Miryam Bertholdo, Auxiliar de Escrita, pelo periodo de 01.01 a 31.12.08.

Recebe em doacao, da Melitta do Brasil Industria e Comercio Ltda., dois aparelhos de pressao de coluna, com rodizios, marca UNITEC, modelo PLUS.

Declara de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Municipalidade, pela via amigavel e pelo valor simbolico de R$1.00, a Area A1 (parte da area A), destacada da Fazenda Araraquara - parte da Fazenda Rio dos Peixes ou dos Piedades, no Distrito de Padre Nobrega, de propriedade de Luiz Chiesa, medindo 2.755,07m², destinada a regularizacao do alargamento da Avenida Etore Tiveron e do prolongamento da Avenida Perimetral.

Regulamenta o disposto no Capitulo XVI da Lei 6628/07, que regulamenta o Servico de Transporte Coletivo Urbano no Municipio de Marilia (Vedacao de Exploracao de Outras Formas de Transporte Coletivo Urbano no Municipio).

Aprova e empreendimento para implantacao do condominio residencial fechado denominado Terra Nova Marilia I, de propriedade da Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria - Marilia II - SPE Ltda., localizado a Gleba 01 - prolongamento da Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira, s/n, anexo ao Bairro Altos do Palmital, neste Municipio de Marilia.

Aprova o Orcamento Geral do Instituto de Previdencia do Municipio de Marilia - IPREMM, para o exercicio de 2008.

Declara facultativo o ponto em todas reparticoes publicas municipais nos dias 24 e 31.12.07.

Aprova o Orcamento Geral do Departamento de Agua e Esgoto de Marilia - DAEM para o exercicio financeiro do ano de 2008.

Autoriza o Poder Executivo a pintar nos postes de energia eletrica as denominacoes das vias publicas do Municipio de Marilia.

Institui o Programa de Controle de Natalidade de Animais Domesticos no Municipio de Marilia.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$227.000,00.

Nomeia o Conselho Municipal de Saude, que fica assim constituido: I - Administracao Publica: Representantes do Poder Executivo: Julio Cezar Zozetto, Enfº Antonio Roberto Ruiz, Enfª Silvia dos Reis Pereira e Dr. Eduardo Tanajura de Faria; Entidades de Prestacao de Servicos na Area da Saude: Representantes de Instituicao Hospitalar sem Fins Lucrativos: Terencio Bertolini (Hospital Espirita de Marilia) e Virginia Maria Pradella Balloni (Maternidade e Gota de Leite); Representante da Universidade de Marilia - UNIMAR: Marcia Mesquita Serva; Representante de Entidades Representativas da Classe Medica: Donaldo Cerci da Cunha (Associacao Paulista de Medicina - Seccao Regional de Marilia); Representante de Entidades Profissionais (conselhos) de Psicologia, Servico Social, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia ou Nutricao: Jose Alexandre de Lucca (Conselho Regional de Psicologia); Representante de Associacoes ou Sindicatos de funcionarios publicos nao universitarios da area da saude: Lourdes de Almeida Anversa; Representante da Fundacao Municipal de Ensino Superior de Marilia: Francisco Venditto Soares; Representante de Trabalhadores em saude da Prefeitura Municipal de Marilia, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Publicos Municipais: Maria Lucia Pereira; Representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servico de Saude - Regional de Marilia: Roberto Carlos Turola; Representante de Entidades Profissionais (conselhos) de Enfermagem e Odontologia: Enfª Marly Rosana Andrade de Moura (Conselho Regional de Enfermagem - COREN); III - Usuarios: Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Antonio Leite Nogueira; Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Industria, Comercio ou Transportes: Sueli Miranda de Souza (Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao - STIAM); Representante do Sindicatos Patronais: Itiro Ikeda (Centro das Industrias do Estado de Sao Paulo - CIESP); Representante dos Conselhos de Comunidade de Saude: Rui Albano Barbosa (Zona Norte), Jorge Feliciano dos Santos (Zona Sul); Maria Aparecida Capitano Sanches (Zona Leste) e Osvaldo de Assis (Zona Oeste); Representante de Clubes de Servicos, Conselhos de Direito ou Entidades Religiosas: Valter de Souza e Silva (Loja Maconica Brasil II), Representante de Organizacao Nao Governamental - ONG de portadores de patologias e de deficiencias: Daise Maria Vanni Doreto (Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilia - APAE); Representantes de Centros Comunitarios, Associacoes de Moradores ou Associacoes de Amigos de Bairros, indicados pelo CAMOM - Conselho das Associacoes de Moradores de Marilia: Aparecida de Fatima Guidolin (Associacao de Moradores do Bairro Jardim Figueirinha I e II, Janaina e Mario Covas), Eliude Cecilia Ramos (Associacao de Moradores do Bairro Jardim Flamingo), Salete Aparecida Cezario da Silva (Associacao de Moradores do Conjunto Monsenhor Toffoli) e Jose Carlos Venancio (Associacao de Moradores do Bairro Jardim Bandeirantes e Adjacencias); Representante da 3ª Idade (Conselho Municipal do Idoso de Marilia - COMIM): Maria Antonia Ribeiro de Lima.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$2.578.500,00.

Modifica o Decreto 6326/92, alterando a denominacao e as atribuicoes do cargo de Atendente de Creche para Auxiliar de Desenvolvimento Escolar.

Aplica uma pena de suspensao de 16 (dezesseis) dias ao servidor Antonio Alvares Torres, Motorista, lotado na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a partir de 22.01.08.

Autoriza a doacao do Lote A (parte do Lote 6), da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.252,76m², a Empresa Serralheria e Estrutura Metalica Donadon de Marilia Ltda. - ME, destinado a instalacao de suas atividades.

Aposenta a servidora Luzinete Francisco Chaves no cargo de Professora de EMEI, a partir de 02.01.08.

Modifica o Decreto 7498/98 que estabelece normas para substituicoes de Professores das Escolas Municipais de Educacao Infantil - EMEIs.

Autoriza a doacao dos Lotes 01 e 02, da Quadra I, do Distrito Industrial Santo Barion, cada um medindo 2.500,00m², a empresa E.P.C. Construcoes Ltda., destinados a instalacao de suas atividades. (EPC Construções)

Autoriza a doacao do Lote 28, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508.00m², a empresa Metalurgica Bino Ltda., destinado a instalacao de suas atividades.

Autoriza a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marilia - EMDURB a ceder, a Prefeitura Municipal de Marilia, os direitos possessorios da Area A2, medindo 260.332,00m², localizada anexa ao Distrito de Lacio, destinada a implantacao do Distrito Industrial V.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$459.000,00.

Aplica uma pena de suspensao de 16 (dezesseis) dias a servidora Luciane Venancio, Professora de EMEF (1ª a 4ª serie), lotada na Secretaria Municipal da Educacao, a partir de 17.12.07.

Instaura Processo para Avaliacao de Desempenho contra a servidora Solange Aparecida Sobrinho, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educacao.

Nomeia para o cargo efetivo de Tecnica em Contabilidade, a candidata Vilva de Oliveira.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Eduardo Barbosa dos Santos, Trabalhador Bracal, lotado na Secretaria Municipal da Educacao.

Coloca a disposicao da 12ª CIRETRAN - Circunscricao Regional de Transito, a servidora Cintia Lima Raphael, pelo periodo de 05.11 a 31.12.07.

Considera Hospede Oficial do Municipio, no dia 14.12.07, o Ilmo. Sr. mauro Hermogenes Lopes Covre, Governador do Distrito LC-8, Ano Leonistico 2007/2008, do Lions Clube.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Alexandre Aclesio Duarte, Trabalhador Bracal, lotado na Secretaria Municipal da Saude.

Aprova o empreendimento denominado Sitios de Recreio da Estancia Uberlandia, de propriedade de Wilson Fernandes da Silva, localizado na Estrada Municipal MAR 453, no Bairro Cascata.

Coloca a disposicao da Secretaria do Emprego e Relacoes do Trabalho (Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT), os servidores Mario Sergio de Oliveira, Marcelo Nivaldo Uzai e Marileide Pereira da Silva Linard, pelo periodo de 01.01 a 31.12.08.

Modifica a LC 13/92 - Codigo de Posturas, modifica o o paragrafo 5º, do artigo 51: horario especial de funcionamento de estabelecimentos (ADIN nº 990.10.352559-0 - EXTINTA).

Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Michelangelo Barbieri, Motorista Socorrista, lotado na Secretaria Municipal da Saude.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Jose Cicero Baldacin, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saude.

Nomeia Gisleine Alvarez Peres para o cargo, em comissao, de Assistente Tecnica, da Secretaria Municipal da Saude, simbolo C-3, a partir de 10.12.07.

Exonera, a pedido, a servidora Cirene Pereira Alves, Psicologa, lotada na Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, a partir de 05.12.07.

Coloca a disposicao do Juizo da 70ª Zona Eleitoral de Marilia, os servidores Orlando Sanchez Martim Junior, pelo periodo de 01.01 a 31.12.08 e Fabiano Nogueira, pelo periodo de 01.05 a 31.12.08.

Revoga a Portaria nº 19071/07, que colocou a servidora Bruna Milan Monti a disposicao da 12ª CIRETRAN - Circunscricao Regional de Transito.

Modifica a LC 480/06, que dispoe sobre o Plano Diretor do Municipio de Marilia, estabelecendo novo prazo para a elaboracao do Plano Diretor de Mobilidade, do Plano Diretor Rural e da nova Lei de Zoneamento e Uso do Solo.

Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia, reduzindo o percentual da multa infracional incidente no caso de nao pagamento do Imposto Sobre a Transmissao de Bens Imoveis - ITBI nos prazos legais.

Modifica a LC.158/77 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia, referente a Taxa de Fiscalizacao e Servicos Diversos de Vigilancia Sanitaria.

Modifica a LC 450/05, que reorganiza o Instituto de Previdencia do Municipio de Marilia - IPREMM e reformula o regime proprio de previdencia social dos servidores publicos do Municipio de Marilia, incluindo um representante dos inativos e pensionistas no Conselho Fiscal.

Orcamento Geral do Municipio de Marilia para o exercicio financeiro de 2008.