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DESIGNA, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, para regime especial de trabalho, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial: 1. 48070/1 ADRIANA GREINACHER BASSAN ; 2. 48119/1 ANDRÉA HELENA LASSARA SCALCO ; 3. 47279/1 CARMEM SILVIA NEVES HARDEE; 4. 42919/1 CLAUDIA MENDES BAZZO SANTILI; 5. 28134/1 CRISTINA GENTA; 6. 20923/1 DENISE FRANZOLIN VALERA; 7. 91049/1 ELLEN KUMOTO SEGATELLIBIJELLA; 8. 34320/1 ERCILIA HELENA ARANHA RAMOS; 9. 94072/1 GLAUCIA REGINA RAFUL SACOMANI; 10. 93955/1 JULIANA PIMENTEL REZENDE; 11. 28940/1 LUIZ EUDARDO PINTO ROJO; 12. 94382/1 PAULO CÉSAR SPINOSA PASSOLO;13. 83461/1 SILVIA GUILLEN CARNEIRO; 14. 161519/1 CAMILA ABRAO COSTA BUZETO; 15. 162205/1 CINTHIA MARA VAROTO; 16. 71420/2 EMERSON IOJIUEDA;17. 64831/3 ÉRICA DIAS ROCHA VENTURA; 18. 161683/1 ISABELLE BELMONTE GARCIA; 19. 116262/1 IZABEL CRISTINA RUBIRA; 20. 70769/2 LARIZA BERALDO; 21. 161560/1 MARCOS HENRIQUE GARCIA JÚNIOR;22. 162868/1 MARIANA BASTIANIK MARTINS; 23. 137413/1; MARINEI YUKO KIJIMURA PAIXAO DASILVA; 24. 73407/1 MARINES LAVESO DE BRITO;25. 157090/1 MURILO SANTOS OLIVEIRA;26. 86720/2 PATRÍCIA HELENA GUILHEM; 27. 161420/1 PRISCILA SAIA PIETRAROIA; 28. 94641/1 RONALDO LUIS MIGLIACCIO; 29. 15342/1 SANDRA REGINA MACHADO CAMARGO, 30. 162442/1 VIVIAN TAMIELLO REVERETE; 31. 138835/1 EDUARDO DE CASTRO LIMA; 32. 138533/1 FERNANDA HATSUE NAKASATO; 33. 96709/2 LUCIANO ROCHA VILLELA; 34. 72206/3 LUPERCIO LOPES GARRIDO NETO; 35. 138843/1 MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS FEREIRA; 36. 116343/1 PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO; 37. 138517/1 VANESSA NISHIZAWA; 38. 143332/1 WILLIAN LAZARO EUFLAUSINO;

DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 59129/2 -ANSELMO TAKEO ITANO, Médico, lotado na Secretaria Municipal da Administração, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

DESIGNA, por necessidade do serviço, os servidores abaixo relacionados. Procuradores Jurídicos, lotados na Procuradoria Geral do Município, para cumprirem jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial. No período de 01 a 31 de janeiro de 2022: 48976/1 RONALDO SÉRGIO DUARTE No período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022:1. 142476/1 ANGÉLICA MORENO PEREIRA SAMPAIO; 2. 142140/1 ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA; 3. 138487/1 DOMINGOS CARAMASCHI JÚNIOR; 4. 156370/1 JOSE AUGUSTO CAVALHIERI; 5. 48984/1 KOITI HAYASHI; 6. 156094/1 MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE; 7. 155225/1 NATALIA GONÇALVES BACCHI;8. 90484/2 RODRIGO ABOLIS BASTOS; 9. 162132/1 THIAGO EIDI MORIMOTO; 10. 47740/1 WILLIAM ALVES BERNAL; 11. 142514/1 WINITU FONSECA TOZATTI.

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 47627/1 - ELISETE LIMA DOS SANTOS ALONSO, Procuradora Jurídica, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$1.483.986,15, para fornecimento de material e mão de obra relativos à execução dos emissários de interligação das redes de esgoto sanitário para as estações de tratamento de esgoto: ETE Barbosa e ETE Pombo, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, com recurso estadual e dá outras providências

Modifica a Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, referente à Câmara Municipal de Marília e dá outras providências

Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$1.483.986,15, para fornecimento de material e mão de obra relativos à execução dos emissários de interligação das redes de esgoto sanitário para as estações de tratamento de esgoto: ETE Barbosa e ETE Pombo, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, com recurso estadual

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 49298/1 - MÔNICA REGINA DA SILVA, Procuradora Jurídica, lotada na Secretaria Municipal da Administração, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$2.419.500,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso federal

DESIGNA o servidor JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, Auxiliar de Escrita, para substituir a Ouvidora Geral do Município, respondendo pelo expediente da Ouvidoria Geral do Município, no período de 03 a 22 de janeiro de 2022, em decorrência de sua ausência por concessão de férias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$2.419.500,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso federal e dá outras providências

NOMEIA para o Biênio 2022-2023, no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que fica assim constituído: CÁSSIO LUIZ PINTO JÚNIOR; ANDRÉA CARLA PAURA MARTINS; GLÁUCIA REGINA RAFUL SACOMANI; MILENA GUERREIRO MARINI; EDINALVA NEVES NASCIMENTO; LEILIANA MOREIRA ALVES; CLÁUDIO CRISTIANE COSTA E SILVA MENEGUCCI; MARICLÁUDIA DAMACENO RIBEIRO;VIRGÍNIA MARIA PRADELLA BALLONI; MÁRCIA RIBEIRO MOTA; ADEMIR LUIZ MARQUES;EXPEDITO MACHADO DE FARIAS; JOSÉ LUIZ ASSUINO; PEDRO MARCOS KARAN BARBOSA;MARCIA MESQUITA SERVA REIS;TEREZA LAÍS MENEGUCCI ZUTIN; VANESSA DA PIEDADE MARTINS DOS SANTOS; MAURÍCIO DA SILVA; IRINEU GOMES DOS SANTOS; MARCOS ROBERTO BATISTA; BENEDITO CASTRO SANTOS; TÂNIA REGINA DOS SANTOS; FLORIANO FERES JÚNIOR SIME;BRUNO ROSA CORRADI; LENI DE OLIVEIRA; ANA CAROLINA MASSARO; ANA LAURA DE MENDONÇA BEATO;WILZA CARLA SPIRI; VANESSA CASAGRANDE;PRISCILA NOGUEIRA CAMACHO DEJUSTE;FABIANA MARTINS;ANA CRISTINA DE ALMEIDA SORNAS; DARCY BUENO DA SILVA; JOSÉ ANTONIO BERBEL MOYA;ROSICLER PENITENTE DA SILVA LUJAN; São Miguel; TEREZA APARECIDA MACHADO;MICILA TATIANE DA SILVA PERES; LUIS CARLOS RODRIGUES; MARIA ISABEL TAVEIRA; VANDERLEITENÓRIO DA COSTA;IVONETE MENEZES DOS SANTOS OLIVEIRA; ANTONIO MAURO DE LIMA; CÍCERO PASCOAL DOS SANTOS; CÉLIA CRISTINA DE CASTRO PEREIRA; SALVADOR SANTIAGO; ÉRICA DE SOUZA NAVARRO; SEBASTIÃO MARCOS RIBEIRO DE CARVALHI;LUIZ ARNALDO CUNHA DE AZEVEDO; MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA; KOITI HAYASHI; MERCEDES BUENO SULPÍCIO; DENILSON MARQUES LOPES EVANGELISTA; AQUEMI KUSHIKAWA; BEATRIZ GÉLIO REBUÁ SILVA; JOSE FERREIRA DA SILVA; ARNALDO XAVIER DE DEUS; LUVERCILUQUE DE ANDRADE; FRANCISCO DAS CHAGAS; MARIA MADALENA BRANCO VOLPONI; CLÁUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO; NESIO DA GUIA SANTANA; SEBASTIÃO DE AGUIAR DOURADO

REVOGA, a partir de 03 de janeiro de 2022, a Portaria n° 38685, de 21 de outubro de 2020, que concedeu à servidora 121789 - FRANCINI THAIS TARGA SOARES, Auxiliar de Escrita, afastamento para tratar de interesse particular.

Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município

Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a “Semana de Combate ao Bullying”, na segunda semana do mês de abril

Considera de utilidade pública municipal a Associação Infantil Recreativa e Educacional a Esperança da Criança

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$140.000.00 às dotações constantes do orçamento vigente

Denomina Avenida João Eiras dos Santos a única via pública do Loteamento Sítios de Recreio "Terras da Boa Vista", que teve aprovado o projeto de regularização fundiária através do Decreto nº 13125/2020

Denomina Praça Antônio Corrêa Carlos o sistema de lazer compreendido entre as Ruas Waldemar Kireff, Gabriel Lopes Palomo, José Monteiro Violante e Oscar Muniz Sampaio, no Bairro Jardim Araxá

Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília - DOMM

Institui incentivo ao uso de VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como drones, nas ações de prevenção e monitoramento

Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Maio Laranja, como alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

APOSENTA o servidor 116394 /I - JOSÉ MILTON DE SOUZA OLIVEIRA, no cargo de Motorista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília e artigo 38, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e com o artigo 40, §1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019),com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/2005, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 16 de janeiro de 2022.

Modifica os itens "II e XVII" da Portaria n° 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2° da Lei n° 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte alteração:"II - EDNA MATTOS SANTOS, Psicóloga ou, na sua ausência, ANA MARIA CAMPOREZ, ASSISTENTE SOCIAL, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VI (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento com pessoal carente e migrantes). XVII - OSEAS MATTOSO MONTEIRO, Cuidador Social ou, na sua ausência, ANA MARIA CAMPOREZ, Assistente Social, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XII (gastos do Serviço de Acolhimento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).

APOSENTA a servidora 63231/ 1- ROSELENE CRISTINA COLOMBO, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal/1988 (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019) e nos incisos I e II do art. 39 da Lei Complementar n° 450/2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

Modifica o Decreto n° 13532/2021 que regulamenta os artigos 58, §4° e 59, $3° da Lei Complementar Municipal n° 680/13, Estabelecendo prazo anual de suspensão de prazos processuais em virtude do recesso forense, regulamenta os artigos 61 a 64 da Lei Complementar Municipal n° 680/13 regulamentando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, por plataforma digital ou ferramenta similar disponibilizada pela corregedoria geral do município em procedimentos administrativos, institu excepcionalmente a modalidade de trabalho em home officce da Corregedoria Geral do Município por prazo determinado.

APOSENTA a servidora 38504/1 - SÍLVIA HELENA CORDEIRO NETO, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal/1988 (redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019) e nos incisos 1 e 11 do art. 39 da Lei Complementar n° 450/2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

APOSENTA a servidora 45934/1 - NEIDE AUXILIADORA COITINHO, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

APOSENTA o servidor GERMANO MANOEL DA SILVA, no cargo de Operador de Máquinas, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 19 de janeiro de 2022.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$50.000.00, referentes ao orçamento vigente

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata CARINA CARMEN DA SILVA, para o exercício do cargo de Assistente Social, referência "39-A", tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, em reposição à vacância.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$475.000.00 às dotações constantes do orçamento do DAEM

Modifica a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua dos Bancários como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 - Vias de Apoio)

Dispõe sobre a instalação, em Praças e Parques Públicos e Privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências

Denomina Rua Irineu Almeida Lima a projetada Rua "A", do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017

CONCEDE à servidora 54925/4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 30 de dezembro de 2021.

Estabelece os bairros considerados populares para fins de isenção do pagamento de taxas para aprovação do projeto referente ao programa de regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², instituído pela Lei Complementar n° 924/2021.

Dispõe sobre a divulgação do Disque 180 - SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências

Modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano, obrigando as Empresas Concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a lei n° 8718/2021

Modifica a Lei nº 8240/2018, que dispõe sobre áreas especiais para o estacionamento rotativo de veículos automotores, denominadas como "Zona Azul", e revoga o art. 8º

Autoriza o fechamento do empreendimento aprovado como Loteamento Residencial denominado "Cascata I" e outorga "permissão de uso" dos bens públicos municipais nele existentes à Seveninvest Empreendimentos Imobiliários Ltda.

REVOGA, a partir de 22 de dezembro de 2021, a Portaria n° 39921, de 21 de setembro de 2021, que concedeu à servidora 109118/2 - REGIANE KARINA LEITE, Professora de EMEI, afastamento para tratar de interesse particular.

Modifica o Decreto n° 11575/2015 que recebe em doação, de Cascata Empreendimentos Ltda.. a gleba "c2" - matrícula n° 53.239, medindo 2.079.40m², localizada anexa ao Bairro Jardim Maria Izabel, como antecipação de área dominial de futuro loteamento a ser implantado pela proprietária, destinada ao alargamento da Rua dos Cristais.

PRORROGA até 14 de dezembro de 2021, o período referente ao inciso II, da Portaria n° 39965, de 30 de setembro de 2021, que colocou os servidores abaixo identificados à disposição do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília - CACAM, sem prejuízo da remuneração: 01. DAISY YUMl TAKEDA MIYATERA, Cuidadora Social; 02. FRANCIELIPUPO FERREIRA, Técnica de Enfermagem; 03. LUZIMEIRE ALVES BITENCOURT, Trabalhadora Braçal; 04. VERA LÚCIA MACIEL CORREIA, Trabalhadora Braçal; 05. ZENl SOARES SANTOS RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais.

Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o portal da transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento

Dispõe sobre a gravação e transmissão de reuniões dos Conselhos Municipais de Marília através da internet bem como a sua publicação fixa no site da Prefeitura

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato THIAGO HENRIQUE LEONEL DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogada a Portaria n° 40108, de 19 de novembro de 2021, que nomeou o candidato Raphael Silva Gomes, classificado em 24° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/91.

AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 129216/1 - AMANDA DE SOUZA NEVES, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de 30 (trinta) horas para 15 (quinze) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022.

EXONERA, a pedido, o servidor 48976/1 - RONALDO SÉRGIO DUARTE, do cargo, em comissão, de Procurador Geral do Município, a partir de 01 de janeiro de 2022.